Os parlamentares aprovaram, em
primeira discussão nesta quarta-feira (20/07), Projeto de Lei 136/2022, do
vereador Celso Cieslak, que proíbe a venda e comercialização de escapamentos
para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido (99
decibéis).
A matéria teve a oposição do vereador
Geraldo Stocco, que entende que a lei é inconstitucional. Na realidade, o tema
é foco do Inciso XI do Artigo 230 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1977, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro:
“ Conduzir veículo com descarga
livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”.
O CTB considera a infração grave, punida com
cinco pontos na carteira. Mas também sujeita o infrator a multa e prevê a
apreensão do veículo.
A Câmara Municipal de Ponta
Grossa já discutiu o barulho de escapamentos barulhentos em Plenário em
fevereiro de 2021. Dessa feita, o debate
foi o mesmo, deixando transparecer que Cieslak decalcou os argumentos de Küller.
O barulho perturbador e causa de poluição sonora. Naquela oportunidade, Küller
pedia punição aos empresários que alterassem os escapamentos originais, o mesmo
que o projeto de Cieslak estabelece.
