Foi aprovado pelos vereadores de Castro na sessão desta quarta-feira (20), o projeto de lei n° 12/2024 que trata sobre a concessão do subsídio do transporte público rural, para as empresas interessadas que pretendem operar. O serviço que compreende 800 quilômetros em linhas, está em falta desde o fim de dezembro, depois que a antiga empresa solicitou recisão contratual, ou seja, alegou inviabilidade econômica.
Conforme o texto do projeto, fica autorizada a concessão de subsídio tarifário ao transporte rural sob o regime de concessão ou permissão do serviço público, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico financeiro nos contratos de concessão ou permissão. “Subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte, com a finalidade de manter a continuidade da prestação do serviço, sua viabilidade ou até mesmo diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público”, detalha o texto.
Em relação a justificativa do projeto apresentado pela prefeitura é de que o modal atualmente empregado no município não mais se sustenta, em decorrência da conjugação de dois fatores, por um lado a baixa demanda de usuários pagantes do sistema, e de outro lado o elevado número de gratuidades criadas para atender idosos e deficientes físicos.
“Tal situação culminou na rescisão dos contratos de concessão outrora existentes e na contratação precária de novos prestadores de serviços para explorarem a título de permissão as linhas rurais do município. Em razão de tal situação foi expedido o Decreto Municipal nº 199/2024, o qual declara Situação de Emergência no transporte público rural. Em resposta à situação emergencial e dando total prioridade extrema ao assunto, a forma mais célere e eficaz, que tem sido adotada por vários gestores se revela no subsídio tarifário, que vem como verdadeiro auxílio às concessionárias dos serviços de transporte, mas não somente isso, também como forma de controle do preço final da tarifa ao seu usuário final, o que se mostra muito relevante”. Por fim, com a aprovação do projeto se espera que a prefeitura possibilite a aplicação do subsídio tarifário para empresas interessadas.
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