Na sessão ordinária desta quarta-feira (7) na Câmara Municipal de Castro, um dos assuntos discutidos foi o requerimento nº 200/2023 de autoria do vereador Gerson Sutil (PSC), que pede ao prefeito do município informações sobre a exigência de emissão de notas fiscais por parte dos profissionais liberais e autônomos, entre contadores, dentistas e advogados. O assunto ganhou destaque na sessão depois da insegurança jurídica por parte da Secretaria de Fazenda.
Muitos desses profissinais estão sendo penalizados por não emitirem notas. Já em uma das justificativas do vereador, é de que a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal apenas se aplica a contribuintes do ISSQN sujeitos à tributação variável, de modo que os contribuintes do regime fixo estão dispensados de tal obrigação acessória. Para o vereador Gerson Sutil, o Fisco Municipal nunca exigiu o cumprimento de tal obrigação por parte dos contribuintes, e nesse momento é errado passar a punir os trabalhadores com base em uma interpretação do código tributário.
Em conversa com o vereador, disse que procurou entender o porque da obrigatoriedade virar em uma penalização, ou seja, é uma obrigação acessória e não uma obrigação principal que é o dinheiro. “No meu entendimento, eles não tem a obrigatoriedade de fazer nota, porque já estão no regime do ISS fixo. Quando você vai renovar o alvará você já paga o ISS, é como você tivesse estimado a receita e recobrado o ISS”.
Gerson explica que analisando alguns documentos destaca que as pessoas que emitem notas fiscais, são aquelas que tem preços variáveis nos serviços. “São aqueles que vão emitir notas e avisam a prefeitura todo mês. A nossa argumentação é essa, para que o prefeito tenha sensibilidade de chamar o jurídico, a Secretaria de Fazenda e mandar suspender tudo. Existe um mandado de segurança aqui na Justiça, que nem a juíza concedeu liminar e nem deixou de conceder. Então, essa insegurança jurídica, a gente não tem certeza nem o que está pagando e nem o que está cobrando”.
O vereador também pediu informações, sobre o valor arrecadado em relação à aplicação de multas e penalidades a profissionais liberais e autônomos nos últimos cinco anos.
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