Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor no Brasil e autoriza retaliações a barreiras unilaterais

Entrou em vigor nesta segunda-feira (14) a Lei da Reciprocidade Comercial, nova legislação que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países ou blocos econômicos que impuserem barreiras unilaterais a produtos nacionais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada na última sexta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos.

A nova legislação surge como resposta à escalada da guerra comercial global, intensificada recentemente pelos Estados Unidos, com aplicação de tarifas de até 25% sobre produtos brasileiros como aço e alumínio — setores estratégicos e responsáveis por significativa parcela das exportações nacionais para o mercado norte-americano.

Tarifaço e contexto internacional

O estopim da medida brasileira foi a decisão do governo dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, de aplicar uma tarifa generalizada de 10% sobre produtos brasileiros, com exceções específicas que agravam ainda mais a situação: aço e alumínio sofreram sobretaxa de 25%.

Durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), realizada na última quarta-feira (9) em Honduras, o presidente Lula criticou abertamente a política de tarifas comerciais e afirmou que o Brasil buscará todas as alternativas diplomáticas antes de aplicar qualquer tipo de retaliação. Ele também mencionou a possibilidade de acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC) para tentar reverter as medidas norte-americanas.

O que diz a nova lei?

A Lei da Reciprocidade Comercial tem como objetivo proteger os interesses do Brasil no comércio internacional, reagindo a políticas que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”, como destaca o texto.

Entre os principais pontos da nova legislação:

• Autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas comerciais, como restrições à importação de bens e serviços;

• Define que as medidas serão aplicadas em caso de ações unilaterais que interfiram nas “escolhas legítimas e soberanas do Brasil”;

• Estabelece que as decisões serão coordenadas pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Executivo;

• Prevê que ações diplomáticas e negociações bilaterais sejam tentadas antes da aplicação de qualquer retaliação econômica.

A Camex será responsável por avaliar caso a caso, determinando se há necessidade de respostas comerciais proporcionais, alinhadas com os princípios estabelecidos na nova norma.

Reações e próximos passos

A aprovação da lei foi recebida com apoio do setor industrial brasileiro, que há tempos solicita medidas mais firmes contra o que considera práticas comerciais desleais de alguns países.

Economistas e analistas internacionais, no entanto, alertam para os riscos de escalada nas tensões comerciais e possíveis repercussões diplomáticas. Especialistas também chamam a atenção para o desafio do Brasil em manter o equilíbrio entre firmeza na defesa dos interesses nacionais e respeito às regras do comércio multilateral.

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