Uma nova lei publicada em Diário Oficial da Prefeitura de Ponta
Grossa garante a isenção de taxas de inscrição em concursos ou processo
seletivo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
De autoria do vereador Léo Farmacêutico, a lei 14.430/2022 foi
aprovada em sessão ordinária no dia 03 de outubro através do PL 223/2022 e
sancionada pela prefeita Elizabeth Schmidt, a publicação consta no Diário Oficial
do dia 03 de novembro de 2022.
Com a nova lei, mulheres residentes no Município de Ponta
Grossa-PR que sofreram violência doméstica e familiar, terão gratuidade nas inscrições
em concurso público e processo seletivo em âmbito municipal. Durante a
inscrição a interessada deverá optar pela isenção e posteriormente enviar
documentação comprovando o fato.
A lei será regulamentada pelo município em até 90 dias
contados a partir de sua publicação.
Texto: Carlos Rafael Ozorio
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