Nova lei obriga os serviços públicos de saúde a emitir recibo de protocolo em PG

Reinaldo Marcondes/BNT

A Câmara Municipal de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.370 , que determina a obrigatoriedade da emissão de recibo de protocolo para documentos entregues pelos usuários nos serviços públicos transparência, segurança e controle nos processos administrativos

O que muda com a nova legislação?

A partir da publicação da lei, qualquer documento entregue aos serviços públicos de saúde deverá ser acompanhado de um recibo de protocolo ,

Entre os documentos que exigem a emissão do recibo, destacam-se:

Solicitações de exames;
Pedidos de encaminhamento de médicos;
Requisições de consultas especializadas;
Pedidos de medicamentos;
Documentos relacionados a tratamentos de saúde;
Demais requisitos ligados aos serviços de saúde municipais.

O que há no recibo de protocolo?

Para garantir que os usuários tenham meios de rastrear seus pedidos, o recibo conterá:

Número do protocolo ;
Data e hora da entrega;
Identificação do estabelecimento de saúde ;
Nome e carga do servidor que recebeu o documento;
Nome do paciente ou representante que realizou a entrega ;
Breve descrição do documento entregue ;
Número do processo ou referência no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para consulta online.

Acompanhamento digital pelo SEI

A nova lei também estabelece a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ,link de consulta e o número do processo ,

Locais que devem cumprir a exigência

todos os estabelecimentos públicos de saúde do município , em

Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Unidades de Pronto Atendimento (UPA);
Hospitais públicos e municipais;
Centros de Especialidades e demais serviços de saúde municipais.

Penalidades por descumprimento

Caso a lei não seja cumprida, os servidores responsáveis poderão sofrer avaliações administrativas , que irão

Entrada em vigor

A Lei nº 15.370 entraimediatamente após sua publicação ,

A iniciativa reforçar o compromisso com a transparência no atendimento à população e garantir aos usuários um meio formal de acompanhamento de seus pedidos.

Luis Carlos Pimentel