O Projeto de Lei 2479/22 inclui
os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no
Programa Auxílio Brasil (Lei
14.284/21). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do
enquadramento da categoria.
A proposta foi apresentada pelo
deputado Célio Studart
(PSD-CE) à Câmara dos Deputados.
O Auxílio Brasil é o programa do
governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza
(com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de
extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior
a R$ 105) em todo o País.
“Os motoristas e entregadores de
mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas das categorias
profissionais mais precarizadas, que trabalham com jornadas extenuantes, muito
risco e poucos direitos e garantias”, avalia Studart. “Assim, necessitam do
amparo estatal para a garantia de suas necessidades mais básicas.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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