Encontra-se na Comissão de
Legislação e Justiça o Projeto de Lei do Executivo propondo o encerramento do
Estado de Calamidade Pública em Ponta Grossa. O instituto vigorou a partir da
promulgação da Lei 13.6822020, elaborada em decorrência da pandemia causada pela
Covid-19. A matéria estabelece que o fim do Estado de Calamidade Pública no
Município dê-se a partir de primeiro de agosto.
Embora esteja determinado o fim desse
instituto, a Comissão de Legislação e Justiça tem prazo até nove daquele mês
para dar o seu parecer. Apesar de o projeto ter chegado ao legislativo no dia
14 deste mês, somente na segunda-feira (18), a Mesa Executiva encaminhou o
texto aos integrantes comissão, que é composta pelos vereadores Pastor Ezequiel
(AVANTE), Ede Pimentel (PSB), Felipe Passos (PSDB), Leandro Bianco
(Republicanos) e Leo Farmacêutico (PV)
O Estado de Calamidade Pública A calamidade pública é um estado decretado pelo Governo Federal
face a uma situação de catástrofe ou desastre que tem como consequência grandes
danos e prejuízos.
Nas situações de calamidade
pública, algumas medidas podem ser tomadas para facilitar o enfrentamento da
crise, como por exemplo, a liberação do aumento de gastos, encerramento de
estabelecimentos, limitação de compra de bens essenciais e reforço do
policiamento.
O objetivo em decretar calamidade
pública é dar mais condições de que os governos criem medidas para proteger a
vida da população e para a manutenção dos serviços públicos essenciais.
O estado de calamidade pública é
regulamentado pelo Decreto 7.257/2010, que trata do Sistema Nacional de
Defesa Civil – Sindec.
De acordo com esse decreto, os
estados, municípios e o Distrito Federal poderão solicitar calamidade pública
ou situação de emergência. A diferença entre ambos é de intensidade:
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Situação de emergência: menos
grave, compromete parcialmente a capacidade de ação do poder público;
Calamidade pública: mais
grave, é utilizada nos casos em que a capacidade do poder público fica
seriamente comprometida.
Entre as medidas que podem ser
tomadas estão a liberação de recursos para assistência às vítimas, encerramento
de atividades de estabelecimentos comerciais não essenciais, complexos
esportivos e igreja; serviços públicos considerados não essenciais, suspensão
do atendimento presencial.
