Projeto de lei na ALEP quer permitir que mulheres tenham acesso aos antecedentes criminais do parceiro

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná prevê que mulheres tenham acesso aos antecedentes criminais de seus parceiros (PL 69/2024).

O texto, de autoria da deputada cantora Mara Lima (Republicanos), que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, prevê a consulta apenas de fatos enquadrados como crime pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), como violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

O PL determina ainda que instituições de defesa da violência contra a mulher devem divulgar informações dos sites e sistemas, facilitar e estimular que as mulheres possam fazer essas buscas. “As medidas adotadas poderão incluir campanhas e ações diversas com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres, incentivando-as a buscar informações sobre o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros, namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se protejam de qualquer tipo de violência”, diz o texto.

O Paraná registrou uma queda de 43,7% de feminicídios no 1º bimestre de 2023. Porém, os dados estatísticos da UEL revelam o estado é o terceiro no ranking de feminicídios com 137 casos nos primeiros nove meses de 2023.

Com informações da assessoria

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