Em uma votação decisiva, o Senado Federal decidiu, na última terça-feira (19), suspender o decreto do Executivo que impunha a exigência de visto para cidadãos da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão a partir de 10 de abril. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/23 foi aprovado, e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
A aprovação do PDL resulta na eliminação da cobrança de visto para visitantes desses países, que anteriormente enfrentavam uma taxa de emissão digital de US$ 80,90 (equivalente a R$ 458,30).
A justificativa apresentada pelo Executivo para a reintrodução da exigência de visto foi baseada em princípios de reciprocidade e igualdade, considerando que essas nações mantinham a exigência para os turistas brasileiros.
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O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumentou em favor da revogação do decreto. Segundo ele, a aplicação da reciprocidade não deve ser uma regra estrita ou unidimensional, ressaltando que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não impõe tal condição como obrigatória.
Bolsonaro destacou que a volta da exigência poderia acarretar a perda de aproximadamente 190 mil turistas, com base nas previsões de entrada de visitantes americanos em 2024. Dados da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) indicam que o Brasil recebeu cerca de 825.077 turistas dos EUA e Canadá no ano passado.
“A imposição do visto certamente diminuirá o fluxo turístico dessas nações, tornando as viagens menos convenientes”, acrescentou o senador.
Por outro lado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a manutenção da exigência do visto. Ele argumentou que o Japão havia recentemente retirado essa exigência para brasileiros, possibilitando ao governo brasileiro implementar a reciprocidade.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) manifestou sua preocupação com o PDL, afirmando que sua aprovação poderia ultrapassar os limites constitucionais do Legislativo. Vieira argumentou que o Executivo detém autoridade política para decidir sobre questões relacionadas a vistos.
Além disso, Vieira observou que a proposta deveria ter sido previamente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por assegurar a conformidade constitucional dos projetos apresentados. “É preocupante; este é um PDL que claramente não atende aos critérios estabelecidos pela Constituição”, concluiu.
*Com informações da Agência Brasil
