O projeto de Lei 63/2022 de autoria do do Vereador Leandro Bianco obriga empresas concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica na cidade de Ponta Grossa a oferecerem ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido. Deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito, crédito, PIX ou dinheiro.
A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
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Com o pagamento realizado, a suspensão do fornecimento do serviço não poderá ser realizada. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção da Prefeita Elizabeth.
“Será um direito do consumidor exigir essa possibilidade de pagamento para evitar o corte do serviço e, assim, contratempos e demora de religamento”, pondera Bianco.
“O agente da concessionária deverá estar munido com a maquininha de débito ou não poderá realizar a suspensão”.
