ACIPG pede veto a vagas exclusivas para advogados em Ponta Grossa

A ACIPG pede veto a vagas para advogados previstas no Projeto de Lei nº 231/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa. Em ofício encaminhado à prefeita Elizabeth Schmidt, a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa solicita o veto total à proposta que reserva vagas públicas de estacionamento exclusivamente para profissionais da advocacia.

O posicionamento está registrado em documento assinado pelo presidente da entidade, Leonardo Puppi Bernardi. Segundo a ACIPG, o ofício foi elaborado após consultas aos diretores, à equipe jurídica e aos associados da instituição.

A entidade reconhece a importância da advocacia para a garantia de direitos, para o funcionamento do Estado Democrático de Direito e para o desenvolvimento das atividades econômicas. No entanto, entende que a reserva permanente de vagas públicas para uma única categoria profissional pode contrariar o interesse coletivo.

ENTIDADE ALERTA PARA IMPACTOS NO ESTACIONAMENTO

Entre os principais argumentos apresentados está a preocupação com a utilização do espaço público. Para a ACIPG, a criação de vagas exclusivas reduziria a disponibilidade de estacionamento para consumidores, comerciantes, empresários e usuários dos serviços públicos.

A associação avalia que a medida pode afetar especialmente as áreas centrais de Ponta Grossa, onde existe maior procura por vagas e concentração de estabelecimentos comerciais, escritórios e repartições públicas.

Outro ponto levantado é o possível impacto na rotatividade do estacionamento regulamentado. De acordo com a entidade, a redução do número de vagas disponíveis ao público pode dificultar o acesso ao comércio e aos serviços, além de gerar reflexos no trânsito da região central.

A ACIPG também menciona o princípio da isonomia. Na avaliação da instituição, destinar vagas públicas permanentemente a uma única profissão pode provocar questionamentos de outras categorias que também exercem atividades consideradas essenciais.

Esse possível precedente, conforme o ofício, poderia comprometer a administração do estacionamento rotativo e tornar mais complexa a organização dos espaços públicos destinados aos veículos.

ACIPG DEFENDE ESTUDOS TÉCNICOS

A associação afirma que mudanças na política municipal de estacionamento devem ser precedidas de planejamento e estudos técnicos. A análise deveria considerar os impactos no trânsito, na acessibilidade, no Plano de Mobilidade Urbana e na atividade econômica de Ponta Grossa.

A entidade também defende que propostas dessa natureza sejam debatidas com a sociedade, com representantes dos setores afetados e com especialistas em mobilidade urbana.

“A ACIPG reconhece a relevância da advocacia para o funcionamento do Estado Democrático de Direito e para o desenvolvimento das atividades econômicas. Contudo, entende que a reserva permanente de vagas públicas de estacionamento para uma única categoria profissional representa medida que contraria princípios de isonomia, eficiência da mobilidade urbana e adequada gestão do espaço público”, afirma Leonardo Puppi Bernardi no documento.

Segundo a associação, alternativas para facilitar o exercício da advocacia podem ser discutidas sem que exista a destinação permanente e exclusiva de vagas públicas. A intenção, conforme a entidade, é preservar o equilíbrio entre as necessidades das categorias profissionais e o direito coletivo de acesso à infraestrutura urbana.

Ao solicitar o veto total ao Projeto de Lei nº 231/2026, a ACIPG reafirma que continuará participando do debate sobre políticas públicas relacionadas à mobilidade, ao fortalecimento da economia e ao desenvolvimento sustentável de Ponta Grossa.

A decisão sobre a sanção ou o veto da proposta cabe agora ao Poder Executivo Municipal.