AMCG reafirma apoio em defesa das APAEs do Paraná
Entidade se posiciona diante de ação no STF que contesta repasses estaduais a escolas especiais mantidas por instituições filantrópicas.
A presidente da Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) e prefeita de Imbaú, Dayane Sovinski, afirmou na segunda-feira (16) o apoio da entidade e dos 19 municípios da região às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), que atendem mais de 30 mil estudantes com deficiência no Paraná.
A manifestação ocorre no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a constitucionalidade de leis estaduais que garantem o repasse de recursos públicos às instituições de ensino especial mantidas por entidades filantrópicas.
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“Estamos preocupados com a possibilidade de que, sem preparo e investimento suficientes, a transferência desses alunos para o sistema regular represente não inclusão, mas exclusão. Lutaremos pela manutenção de seus direitos, pela valorização da educação especial e pelo respeito à diversidade”, declarou Dayane Sovinski nas redes sociais.
Segundo a presidente, as APAEs oferecem um serviço especializado que ainda não é plenamente disponibilizado pela rede regular de ensino. “As APAEs oferecem educação especializada, com profissionais capacitados e atendimento individualizado — algo que muitas escolas regulares ainda não conseguem garantir.”
ADI 7796
A ADI 7796 foi ajuizada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e contesta a legalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, conhecidas, respectivamente, como “Todos Iguais pela Educação” e “Estatuto da Pessoa com Deficiência”. A argumentação da entidade é de que os recursos públicos devem ser destinados exclusivamente ao ensino regular, de forma a promover a inclusão de estudantes com deficiência nesse modelo.
Mobilização
Ainda segundo Dayane Sovinski, a AMCG acompanha com atenção tanto o julgamento no STF quanto outras propostas legislativas que tratam da Política Nacional de Educação Especial. “Estamos atentos à ação no Supremo Tribunal Federal que questiona os repasses para as APAEs, bem como ao projeto de lei que pode fragilizar a Política Nacional de Educação Especial. Essas iniciativas preocupam e merecem atenção. A AMCG se une às famílias, aos profissionais e às comunidades na defesa das APAEs. Contem com a nossa voz e a nossa atuação. Onde há respeito, há inclusão de verdade. E onde há APAE, há transformação”, afirmou.
A AMCG reúne prefeitos e gestores dos Campos Gerais em pautas conjuntas relacionadas ao desenvolvimento regional e políticas públicas.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
