Aprovado projeto que reforça prerrogativas do Legislativo nas emendas impositivas
Vereadores aprovam proposta de Dr. Erick que suspende artigos do Decreto 25.931, reforçando prerrogativas do Legislativo sobre emendas impositivas
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta segunda-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo vereador Dr. Erick, que suspende os efeitos dos artigos 11 e 13 do Decreto Municipal nº 25.931, originalmente editado pelo Executivo. A proposta recebeu maioria de votos e contou com o apoio da maior parte dos parlamentares.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta busca reforçar a autonomia do Poder Legislativo e o respeito aos princípios que organizam a administração pública. O argumento central é de que um decreto do Executivo serve para regulamentar leis já existentes — e não para criar novas obrigações, restrições ou critérios que não estejam previstos em lei.
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No caso específico, Dr. Erick pontua que os artigos questionados criam limitações para as emendas impositivas dos vereadores, o que, segundo ele, não deveria partir de um decreto. A justificativa menciona três princípios importantes:
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Separação dos Poderes, garantindo que cada esfera mantenha suas prerrogativas;
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Reserva Legal, que define que assuntos orçamentários precisam ser tratados por meio de lei;
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Continuidade Orçamentária, que assegura a manutenção de programas e investimentos mesmo em transições de gestão.
