A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.737, de 11 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação de uma área institucional localizada no Jardim Gianna I, no bairro Neves, para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.
A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa durante Sessão Extraordinária realizada no dia 8 de dezembro, a partir do Projeto de Lei nº 415/2025, de autoria do Executivo Municipal. A medida tem como objetivo viabilizar a implantação de moradias enquadradas na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, voltada a famílias em situação de maior vulnerabilidade social.
De acordo com a lei, a área será doada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme prevê a Portaria MCID nº 827, de 24 de julho de 2025. Por se tratar de um programa de Habitação de Interesse Social, a doação ocorre com dispensa de licitação, nos termos do artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O terreno doado corresponde à Área Institucional II da quadra nº 21, situada no Jardim Gianna I, com 3.324,19 metros quadrados, devidamente registrada sob a matrícula nº 93.111, no 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa. A área confronta com vias públicas e outros lotes do bairro, estando a cerca de 106 metros da Rua nº 15.
A legislação também autoriza o Executivo Municipal a promover a alteração do zoneamento da área para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que permite o uso do terreno exclusivamente para fins habitacionais voltados à população de baixa renda.
Outro ponto previsto na lei é a cláusula de reversão: caso o imóvel tenha sua destinação alterada em qualquer momento, a área retornará automaticamente ao domínio do Município de Ponta Grossa.
A Lei nº 15.737 entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando as ações do município voltadas à ampliação do acesso à moradia e ao fortalecimento das políticas públicas de habitação social.
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