Câmara aprova lei que cria o programa Aqui Tem Mercado da Família
Câmara de Ponta Grossa aprova lei que formaliza o programa Aqui Tem Mercado da Família, que substitui cestas básicas por cartão magnético e digital
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em duas discussões e com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 441/2025, de autoria do Poder Executivo, que formaliza a criação do programa Aqui Tem Mercado da Família em Ponta Grossa. A votação ocorreu na segunda-feira (12).
A nova legislação revoga as Leis Municipais nº 9.106 e 9.368 de 2007, nº 10.196 de 2010, nº 12.412 de 2015 e nº 12.743 de 2017, encerrando oficialmente o antigo Programa Mercado da Família e consolidando o novo modelo de assistência alimentar no município.
O projeto aprovado regulamenta mudanças que já vinham sendo implementadas por meio do Decreto nº 25.305/2025, com base na Lei Federal nº 8.742/1993 e na Lei Municipal nº 13.008/2017, que trata das ações de Assistência Social em Ponta Grossa.
Entre as principais alterações está a substituição da entrega de cestas básicas físicas pela concessão do benefício por meio de cartão magnético e digital, com recarga mensal. O novo formato permite que as famílias beneficiadas tenham mais autonomia na escolha dos alimentos e itens de higiene, de acordo com suas necessidades e preferências.
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Na justificativa apresentada, o Poder Executivo destaca que o novo modelo amplia a liberdade de compra, possibilita a comparação de preços e contribui para um atendimento mais eficiente. Além disso, a Prefeitura aponta que o benefício poderá ser utilizado em uma ampla rede de comércios locais credenciados, facilitando o acesso das famílias e fortalecendo a economia do município.
Outro ponto ressaltado é a eliminação dos custos logísticos relacionados à armazenagem e distribuição de cestas básicas, tornando o programa mais ágil e moderno. Com a aprovação do projeto, o Aqui Tem Mercado da Família em Ponta Grossa passa a ter respaldo legal definitivo, consolidando a nova política de assistência alimentar adotada pelo município.
