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Política

Câmara aprova regime de urgência de reforma administrativa em PG

Prefeitura de Ponta Grossa propõe extinguir AID e FASPG e criar novas secretarias de Inovação, Assistência Social e Combate à Corrupção

Câmara aprova regime de urgência de reforma administrativa em PG
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A Prefeitura de Ponta Grossa apresentou três projetos de lei que propõem mudanças na estrutura administrativa do município. As propostas envolvem a extinção da Agência de Inovação e Desenvolvimento (AID) e da Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG), além da criação de novas secretarias municipais. Caso sejam aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas, as alterações produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Os projetos de lei nº 095, 096 e 097 tratam, respectivamente, da reorganização das áreas de inovação, assistência social e combate à corrupção. As propostas também estabelecem regras para a transferência de servidores, patrimônio, programas e responsabilidades administrativas.

Agência de Inovação será transformada em secretaria

O Projeto de Lei nº 095 prevê a extinção da Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa (AID) e a criação da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento, que passará a integrar diretamente a estrutura do Poder Executivo.

Com a mudança, os servidores e o patrimônio da atual agência serão incorporados à administração municipal. O texto também assegura a manutenção dos direitos remuneratórios dos empregados oriundos da antiga estrutura da AFEPON.

A nova secretaria ficará responsável pela gestão de importantes iniciativas relacionadas à tecnologia e ao desenvolvimento econômico, incluindo o Parque Ecotecnológico Professor Sérgio Escorsim, a Estação Hub e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI).

Outra atribuição será a representação institucional do Vale dos Trilhos, marca vinculada ao ecossistema de inovação de Ponta Grossa.

O projeto também estabelece que o secretário municipal de Inovação e Desenvolvimento assumirá obrigatoriamente a presidência do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI).

Fundação de Assistência Social será extinta

O Projeto de Lei nº 096 propõe a extinção da Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG) e a reorganização da atual estrutura da Secretaria da Família, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

A nova pasta assumirá os programas, o patrimônio e os empregados públicos atualmente vinculados à fundação, concentrando na administração direta as políticas municipais de assistência social.

Entre suas principais responsabilidades estarão a execução dos programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a proteção de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade e a formulação de políticas públicas voltadas à habitação popular.

A secretaria também ficará responsável pelo suporte administrativo a diferentes conselhos municipais, incluindo os de Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Mulher, Idoso, Pessoa com Deficiência, Habitação e Segurança Alimentar, além dos Conselhos Tutelares.

A proposta ainda transfere para a nova estrutura a responsabilidade pela gestão de fundos municipais, como o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Na prática, a mudança pretende concentrar em uma única secretaria atividades atualmente distribuídas entre diferentes estruturas administrativas.

Município poderá ter Secretaria de Combate à Corrupção

O terceiro projeto, de nº 097, prevê a criação da Secretaria Municipal de Combate à Corrupção, que ficará diretamente vinculada à chefia do Poder Executivo.

A nova estrutura terá como finalidade coordenar as atividades de controle interno, fiscalização administrativa, prevenção de irregularidades e promoção da integridade na gestão pública.

A proposta estabelece que a Controladoria-Geral do Município (CGM) ficará administrativamente vinculada à secretaria, juntamente com a Ouvidoria-Geral, a Corregedoria-Geral e a Unidade de Integridade e Prevenção à Corrupção.

Apesar dessa vinculação, o projeto assegura à Controladoria-Geral autonomia técnica, independência funcional e livre acesso a documentos, informações e sistemas necessários às atividades de fiscalização.

A secretaria também terá atribuições relacionadas à condução de investigações preliminares, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas.

Outro ponto previsto no texto é a exigência de que os cargos e funções técnicas das estruturas de controle, ouvidoria, corregedoria e integridade sejam ocupados por empregados públicos efetivos com mais de três anos de serviço público.

Mudanças previstas para janeiro de 2027

Os três projetos integram uma proposta de reorganização da administração municipal de Ponta Grossa, com alterações na distribuição de competências entre órgãos do Executivo.

Enquanto as mudanças na inovação e na assistência social envolvem a extinção de estruturas existentes e a transferência de suas atribuições, a criação da Secretaria de Combate à Corrupção estabelece um novo nível de coordenação administrativa para os mecanismos de controle e fiscalização.

As propostas ainda dependem de aprovação legislativa e sanção para entrarem em vigor. Os textos estabelecem o início dos efeitos administrativos em 1º de janeiro de 2027.

Os resumos apresentados não informam o impacto financeiro da reestruturação, como eventuais custos com novos cargos, secretarias ou possíveis economias decorrentes da extinção dos órgãos atuais. Esse será um dos pontos que poderão ser analisados durante a tramitação das propostas na Câmara Municipal.

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Luis Carlos Pimentel
Autoria
Luis Carlos Pimentel
Formado em Técnica Contábil, estudou Jornalismo na Faculdade Secal. Há 40 anos trabalha em meios de comunicação social. Trabalhou em emissoras de rádio, jornais impressos e portais. Registro Mtb/PR - 4451
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