Câmara de PG aprova criação do Código de Obras e Edificações do município
Novo código tem como objetivo padronizar e regulamentar normas relacionadas à aprovação, execução e instalação de obras e edificações no município
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em duas discussões, o Projeto de Lei nº 435/2025, que institui o Código de Obras e Edificações de Ponta Grossa. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
Conforme descrito no projeto, o novo código tem como objetivo padronizar e regulamentar normas relacionadas à aprovação, execução e instalação de obras e edificações no município. A proposta busca organizar procedimentos e critérios técnicos aplicáveis às construções públicas e privadas.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o código passa a funcionar de forma complementar ao Plano Diretor Municipal, integrando-se a outras legislações urbanísticas já existentes, como as leis de parcelamento do solo urbano, zoneamento de uso e ocupação do solo, diretrizes do sistema viário municipal e normas de proteção ao patrimônio histórico, cultural, ambiental e natural.
O texto aprovado estabelece que mesmo edificações já regulamentadas por legislações federais ou estaduais também deverão obedecer às normas municipais, sempre respeitando os parâmetros mais restritivos quando houver sobreposição de regras.
O projeto ainda define que o titular do alvará do imóvel deverá construir, implantar e utilizar os espaços de forma a cumprir sua função socioambiental. A proposta aponta que essa diretriz busca evitar impactos negativos ao entorno urbano, prevenindo prejuízos a vizinhos e à coletividade.
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Outro ponto previsto no código é a proibição da emissão de alvarás para imóveis que estejam embargados por órgãos ambientais competentes, especialmente nos casos em que sejam identificados passivos ambientais que representem risco à saúde pública, até que haja a completa remediação da área.
