Câmara de Ponta Grossa vota transferência de vaga da FASPG para Procuradoria
Projeto da Prefeitura está na pauta desta quarta-feira (7), em segunda discussão; Executivo afirma que mudança não aumenta despesas
A Câmara de Ponta Grossa tem na pauta desta quarta-feira (7) a votação, em segunda discussão e em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 336/2026. Encaminhada pela Prefeitura, a proposta transfere o emprego público de procurador fundacional da Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG) para o quadro da administração municipal, com a denominação de procurador municipal.
A previsão de votação consta na ordem do dia da sessão ordinária. O documento estabelece a etapa de discussão, mas não informa o resultado da deliberação.
Prefeitura justifica reorganização
Na mensagem encaminhada aos vereadores, a prefeita Elizabeth Schmidt afirma que a mudança busca adequar formalmente o quadro de pessoal e integrar a vaga à estrutura da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Segundo o Executivo, a procuradora que estava lotada na Fundação já foi transferida para a administração direta e possui direitos, prerrogativas e regime remuneratório equivalentes aos dos procuradores municipais. Por isso, a Prefeitura considera desnecessária a manutenção de uma vaga específica de procurador fundacional e aponta a possibilidade de sobreposição de atribuições.
A justificativa também informa que o remanejamento não acarreta aumento de despesas para o Município. Conforme a mensagem, a medida pretende dar suporte às atividades de controle e supervisão sob responsabilidade da PGM.
O que prevê o projeto
O texto estabelece que o emprego transferido passe a integrar o quadro de pessoal de nível superior com carreira própria da administração municipal, preservando as vantagens existentes e aplicáveis aos demais empregados do Município. A tabela proposta passa a indicar 21 vagas de procurador municipal, com salário-base de R$ 4.936,77. O documento prevê jornadas de 20, 25 ou 30 horas semanais, conforme a legislação específica.
O projeto também retira o emprego de procurador fundacional do quadro previsto na Lei nº 14.648/2023 e propõe a revogação da Lei nº 8.432/2005. A redação encaminhada estabelece vigência a partir de 1º de setembro de 2026.
Comissões deram parecer favorável
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, com relatoria do vereador Paulo Balansin, em 23 de setembro. A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade também se manifestou pela aprovação. O parecer, relatado pelo vereador Professor Careca, foi emitido em 17 de setembro.
Os documentos apresentados tratam do remanejamento de uma vaga existente e de sua adequação na legislação municipal.
