A alteração do ITBI em Ponta Grossa será o primeiro item de destaque na pauta de votações desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 406/2025, encaminhado pela prefeita Elizabeth Schmidt em regime de urgência, modifica o artigo 11 da Lei nº 15.576/2025, que trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município.
A proposta tem objetivo direto: garantir mais segurança jurídica aos contribuintes que estão regularizando seus imóveis. O texto assegura que todos os requerimentos apresentados até 5 de dezembro de 2025 terão direito à alíquota reduzida de 1% do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
O envio da matéria ao Legislativo reforça a estratégia da Prefeitura de ampliar a adesão ao programa fiscal, oferecendo condições mais acessíveis para quem busca regularizar a documentação de imóveis ainda este ano.
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Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Julio Küller, a prefeita afirma que a medida cria previsibilidade ao contribuinte e facilita o planejamento financeiro de quem pretende concluir processos de transmissão imobiliária.
O projeto tramita em regime de urgência conforme o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, o que acelera sua análise em plenário ainda nesta segunda-feira.
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Se aprovado, o texto entra em vigor imediatamente após a publicação.
