Carambeí é habilitada para receber recursos destinados ao saneamento básico
Conforme a resolução, o percentual estabelecido é de 1,5% da receita operacional vinculada à tarifa da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), seguindo as regras da Resolução Agepar nº 10/2022 e suas atualizaçõe
O município de Carambeí, nos Campos Gerais, foi habilitado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) para receber recursos relacionados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). A decisão consta da Resolução nº 77, de 28 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de outubro.
Conforme a resolução, o percentual estabelecido é de 1,5% da receita operacional vinculada à tarifa da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), seguindo as regras da Resolução Agepar nº 10/2022 e suas atualizações.
A habilitação representa uma etapa administrativa para o repasse dos valores ao fundo municipal, instrumento voltado à política de saneamento básico e ambiental.
O processo administrativo tramita sob o protocolo nº 20.175.880-7 e foi analisado pelo Conselho Diretor da Agepar durante reunião realizada em 27 de outubro.
A resolução entrou em vigor na data da publicação e foi assinada pelo conselheiro relator Marcelo Luiz Curado e pelo diretor-presidente Rubens Bueno.
O documento, entretanto, não informa o montante financeiro que Carambeí receberá nem apresenta um cronograma de transferência dos recursos.
Também não são especificadas as obras ou intervenções que poderão ser financiadas com esses valores. Essas definições dependem de informações complementares da Prefeitura de Carambeí e dos órgãos responsáveis pelo fundo municipal.
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