Certidões de óbito no Paraná passarão a identificar mortes em ações policiais

As certidões de óbito emitidas pelos cartórios de Registro Civil do Paraná e de todo o Brasil passarão a identificar os casos em que a morte ocorreu durante ou em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e busca ampliar a transparência dos registros oficiais.

A nova regulamentação também abre a possibilidade de familiares solicitarem a atualização de certidões antigas que não apresentam informações sobre as circunstâncias do falecimento.

A decisão ocorre diante dos elevados índices de mortes em intervenções policiais no país. Conforme dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil contabilizou 6.602 mortes decorrentes de ações policiais em 2025, o equivalente a aproximadamente 18 óbitos por dia.

O que muda nas certidões de óbito?

Até então, os documentos de pessoas que morreram durante intervenções policiais geralmente apresentavam somente a causa clínica da morte, como ferimentos provocados por disparos de arma de fogo, sem esclarecer o contexto da ocorrência.

Com a nova norma, os cartórios deverão seguir procedimentos padronizados para incluir informações complementares sobre as circunstâncias do falecimento, desde que seja apresentada a documentação necessária.

Dessa forma, uma certidão que anteriormente registrava apenas a morte por ferimentos de arma de fogo poderá informar também que o caso aconteceu durante uma intervenção de agentes de segurança pública.

A informação adicional não altera nem substitui a causa médica do óbito, mas complementa o documento para oferecer maior precisão sobre as circunstâncias da morte.

Termos como “auto de resistência” ficam proibidos

Outra mudança importante está relacionada à linguagem utilizada nos registros oficiais.

O CNJ estabeleceu um texto padronizado para identificar essas ocorrências:

“Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A regulamentação também determina que expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” não sejam utilizadas nos registros e certidões abrangidos pela nova regra.

A medida busca evitar termos que possam transmitir interpretações antecipadas sobre as circunstâncias das mortes, especialmente quando ainda existem investigações em andamento.

Famílias poderão atualizar documentos antigos

A regulamentação também contempla os familiares de pessoas que morreram em intervenções policiais antes da aprovação da norma.

Nesses casos, será possível solicitar a inclusão das circunstâncias da morte nos registros já existentes, mediante apresentação dos documentos exigidos.

A iniciativa representa uma mudança na forma como os cartórios brasileiros registram mortes relacionadas à atuação das forças de segurança, permitindo que os documentos oficiais apresentem informações mais completas.

Além de beneficiar familiares, a padronização poderá contribuir para a organização de dados públicos e para o acompanhamento de mortes relacionadas a intervenções de órgãos de segurança no Brasil. (Com assessoria)

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