A Comissão de Finanças e Tributação, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Nelson Justus (DEM), aprovou em reunião na manhã desta terça-feira (26) um projeto de lei do Poder Executivo (494/2021) que altera a remuneração dos coordenadores das atividades cívico-militares nos colégios estaduais, passando de diária especial a gratificação especial.
A proposta também extingue a função de diretor cívico-militar e cria a denominação de coordenador das atividades cívico-militares. Desta forma, o valor pago passa dos atuais R$ 3 mil para R$ 3,5 mil. A justificativa do projeto dá conta de que a majoração aos 710 integrantes das escolas cívico-militares paranaenses será de R$ 29,82 milhões.
O montante, de acordo com o Governo do Estado, já está contemplado no decreto de criação do projeto da modalidade das escolas cívico-militares, com previsão de gastos até R$ 30,342 milhões. Segundo a justificativa do projeto, não haverá nova gratificação porque o beneficio de diária especial (J5) “é de determinação legal anterior ao período pandêmico”.
Participaram da reunião ainda o deputado Douglas Fabrício (CDN), o deputado Arilson Chiorato (PT), o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), o deputado Emerson Bacil (PSL) e o deputado Delegado Jacovós (PL).
Ipardes – A Comissão aprovou também o projeto de lei 305/2021, do Poder Executivo, de reestruturação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Social e Econômico (Ipardes). De acordo com o Governo do Estado, o objetivo é modernizar a estrutura da administração indireta para que acompanhem a promovida pelos órgãos da administração direta.
O projeto havia sido encaminhado em diligência à Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL), o qual recomendou alterações no texto, acatadas em um encaminhamento posterior à Casa Civil. Assim, o relatório do deputado Luiz Fernando Guerra foi apresentado em forma de subemenda substitutiva geral, contemplando as propostas do próprio Ipardes, órgão vinculado à SEPL.
Poder Executivo – Todos os demais projetos analisados pela Comissão também são de iniciativa do Poder Executivo: o projeto de lei 357/2021, aprovado, se refere ao capital social da Sanepar; o 420/2021 dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná; e o 469/2021 altera lei que cria a mesma agência.
Os projetos de lei 432/2021, inclui a previsão de ressarcimento de valores pagos pelo tesouro estadual para pagamento de precatórios e requisições expedidos contra Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA); e o projeto 512/2021, que autoriza implementação da reestruturação societária da Celepar, tiveram vista concedida ao deputado Arilson Chiorato.
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