Nesta terça-feira (4), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída na Câmara Municipal por intermédio do Requerimento 178/2022 que por 10 meses realizou uma investigação sobre a Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), aprovou por unanimidade seu relatório final, que apontou prejuízos superiores a R$ 55 milhões desde a sua criação, sendo cerca de R$ 21 milhões nos últimos cinco anos.
De acordo com a investigação, a CPS, que foi criada a partir da Lei Municipal Nº 8.418 de 2006 e acumulou um prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 55.476.482,75 ao longo de seus 15 anos de existência, o que causou preocupação em todos os membros da CPI, visto que o prejuízo foi custeado pelo contribuinte do município, através de integralizações anuais e convênio com a Prefeitura Municipal. Somente nos últimos 5 anos, 2017 até 2021, o prejuízo foi de R$21.041.125,16 o que representa 37,92% de todo o prejuízo registrado pela companhia.
O relatório aponta que em 2021, como aconteceu nos anos anteriores, a auditoria contábil identificou a situação que compromete a continuidade das operações visto a diferença entre receita operacional versus custo operacional que originou um prejuízo bruto de R$2.921.912,83, conforme apontamento da auditoria independente.
A investigação pontuou que a não cobrança de contribuição de melhoria produziu situações que propiciaram a especulação imobiliária, como foi o caso de diversos processos, entre tantos acostados no relatório, que foram apontados como exemplo, um em que o governo municipal emprestou R$ 731.886,12 do Paranacidade, e aplicou em uma única região, onde o maior beneficiado foi uma incorporadora que foi beneficiada com decadência da cobrança de tributos de 72 terrenos pertencentes a esta empresa.
Com isso, o relatório aprovado pela CPI faz uma estimativa, atualizando valores, que o Município perdeu mais de R$50 milhões com a não cobrança de tributos, recursos que poderiam ter ingressado nos cofres públicos em atenção à comunidade.
A CPI levantou que a Receita Federal impôs para a CPS um auto de infração no valor de R$41.531,11, por sonegação das informações fiscais conforme confirmação do próprio presidente da Companhia, que reconheceu a falha da administração em cumprir a legislação.
Também é destacado que a ação atribuída consiste no recolhimento da cota parte previdenciária dos trabalhadores e na posterior omissão do repasse ao INSS. A prática delituosa consiste não na lesão patrimonial cometida contra os cofres da previdência, mas na quebra da obrigação geral exigida a toda a sociedade para o pagamento de tributos, o que é amparado, não somente pela legislação infraconstitucional, mas principalmente por ser obrigação prevista na Constituição Federal.
Foram membros da CPI os vereadores Izaias Salustiano como presidente, Joce Canto como relatora, como também os vereadores Léo Farmacêutico, Professor Careca e Josi do Coletivo.
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