Decreto autoriza atuação das Forças Armadas nas eleições de 2026
Medida prevê apoio militar na votação e apuração; envio das tropas dependerá de solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Presidência da República oficializou nesta terça-feira (21) a autorização para o uso das Forças Armadas durante as Eleições de 2026. A medida tem como objetivo principal garantir a normalidade, a segurança e a transparência durante as etapas de votação e apuração dos votos, além de fornecer apoio logístico fundamental para a realização do pleito.
A atuação do efetivo militar, no entanto, não ocorrerá de forma automática em todo o território nacional. De acordo com o texto da autorização, as tropas federais serão mobilizadas exclusivamente mediante solicitação prévia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caberá à Corte Eleitoral a responsabilidade de definir os municípios e as zonas eleitorais que necessitarão do reforço, bem como o período exato de atuação dos militares em cada região.
A autorização do Executivo está embasada em dispositivos da Constituição Federal, no Código Eleitoral e na Lei Complementar nº 97/1999, que estabelece as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas no país.
O emprego de militares para auxiliar a Justiça Eleitoral é uma prática tradicional na democracia brasileira. Em eleições anteriores, o apoio logístico e de segurança prestado pelas Forças Armadas foi requisitado pelo TSE especialmente para garantir a tranquilidade em regiões consideradas estratégicas, com histórico de tensões locais, ou para viabilizar o transporte seguro de urnas eletrônicas e mesários até comunidades isoladas e de difícil acesso, assegurando o direito ao voto a todos os cidadãos.
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