A Prefeitura de Ponta Grossa publicou nesta terça-feira (3) o Decreto nº 26.346/2026, que declara de utilidade pública as áreas destinadas às obras de abertura de vias e implantação da infraestrutura de esgoto sanitário do loteamento Amplo Park, empreendimento da empresa Rottas 23 Empreendimentos Imobiliários Roderjan S.A.
O decreto, assinado pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, autoriza a supressão de vegetação necessária para o avanço das obras, com objetivo de viabilizar a Autorização Florestal junto ao Instituto Água e Terra (IAT). O empreendimento está localizado na Rua Recanto dos Pássaros, no bairro Chapada.
A decisão leva em conta o que prevê a legislação municipal e federal — incluindo o Art. 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.651/2012 — e está fundamentada no processo administrativo OXY nº 7112/2026.
Áreas abrangidas
A declaração de utilidade pública envolve imóveis registrados nas seguintes matrículas:
34.332, 37.601, 39.031, 39.534, 39.537 e 40.372 do 3º Registro de Imóveis da Comarca;
24.203 do 1º Registro de Imóveis.
Essas áreas estão inseridas no traçado previsto para as intervenções necessárias ao loteamento.
Condições impostas à loteadora
A efetivação da supressão de vegetação está condicionada ao cumprimento de três exigências principais pela empresa responsável:
Execução da compensação ambiental junto ao Instituto Água e Terra;
Observância rigorosa das legislações referentes a espécies imunes de corte;
Apresentação da Autorização Ambiental expedida pelo IAT antes do início das intervenções.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
A medida integra o andamento burocrático necessário para o avanço do empreendimento habitacional na região da Chapada, etapa que deve anteceder a execução completa da infraestrutura prevista para o Amplo Park.
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