Decreto do Paraná coloca convênios sob reavaliação e pode atingir projetos dos Campos Gerais
Os convênios formalizados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), incluindo aqueles financiados pelos respectivos fundos, não estão abrangidos pelo decreto
Um decreto publicado pelo Governo do Paraná estabeleceu novas regras para a reavaliação de convênios e parcerias que envolvem transferência de recursos estaduais. A medida pode alcançar projetos de municípios dos Campos Gerais, incluindo Ponta Grossa e cidades vizinhas, caso se enquadrem nos critérios definidos pelo Estado.
O Decreto nº 15.581, de 30 de outubro de 2026, atribui ao Comitê de Governança Fiscal (CGF) a competência para reavaliar convênios, termos de colaboração e termos de fomento celebrados no âmbito da administração estadual.
O comitê poderá deliberar sobre a manutenção, alteração, suspensão ou encerramento dos instrumentos abrangidos pela medida.
Quais convênios poderão ser afetados?
De acordo com o decreto, a reavaliação atinge determinados convênios que, na data da publicação, ainda não haviam alcançado as etapas de autorização e homologação previstas no texto.
Também estão incluídos instrumentos que não dependem de licitação, desde que sua execução ainda não tenha começado.
Convênios formalizados no último semestre e com procedimentos licitatórios ainda não concluídos deverão receber atenção prioritária.
Enquanto não houver deliberação do Comitê de Governança Fiscal, os órgãos estaduais responsáveis deverão se abster de autorizar determinadas etapas da contratação e de liberar parcelas dos recursos correspondentes.
O decreto também estabelece que os órgãos responsáveis notifiquem os participantes dos convênios sobre a reavaliação.
Saúde e educação ficam fora da medida
O texto prevê exceções importantes. Os convênios formalizados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), incluindo aqueles financiados pelos respectivos fundos, não estão abrangidos pelo decreto.
Também não estão sujeitas à suspensão prevista as ações que já estão em andamento, com contrato firmado e execução regular.
O comitê poderá ainda autorizar exceções, mediante solicitação fundamentada, quando a suspensão representar risco à continuidade de serviços públicos essenciais ou ao atendimento de situações de emergência e calamidade.
E os municípios dos Campos Gerais?
Para os municípios dos Campos Gerais, a principal questão é identificar quais projetos financiados pelo Governo do Estado se enquadram nas condições estabelecidas pelo decreto.
Obras de infraestrutura, projetos urbanos e outras iniciativas que dependam de transferências estaduais podem precisar de avaliação, dependendo da situação administrativa de cada convênio.
Entretanto, o Decreto nº 15.581 não apresenta uma relação de municípios afetados nem identifica obras específicas que tenham sido suspensas.
Por isso, ainda não é possível afirmar que investimentos em Ponta Grossa, Castro, Carambeí, Palmeira, Tibagi ou outros municípios da região tenham sido interrompidos.
O BnT Online poderá buscar junto às secretarias estaduais e às administrações municipais informações sobre os convênios submetidos à reavaliação e eventuais impactos nos cronogramas de execução.
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