A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (23), o projeto de lei 241/2026, que trata da redução dos custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado.
A iniciativa, proposta pelo Governo, altera a forma de cobrança dos exames obrigatórios, que deixam de ser classificados como taxas e passam a ser considerados preço público. Com isso, os valores ficam mais acessíveis:
Exame de aptidão física e mental: R$ 60
Avaliação psicológica: R$ 120
Junta médica especial: R$ 217,02
A proposta prevê ainda que a fixação definitiva dos valores será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos nacionalmente.
Adequação às normas federais
De acordo com a justificativa, a medida adequa a legislação estadual às novas diretrizes federais, estabelecidas após alterações no Código de Trânsito Brasileiro e normas da Secretaria Nacional de Trânsito.
Além de harmonizar a legislação, a mudança busca garantir maior segurança jurídica, reduzir o risco de judicializações e ampliar o acesso da população aos serviços de habilitação. (Com assessoria)
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