Empresa responsável pela merenda em PG recebe 17 notificações por irregularidades
Procedimento envolve possíveis descumprimentos de normas do PNAE e da Anvisa; empresa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa
A Prefeitura de Ponta Grossa abriu um procedimento administrativo de penalização contra a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., responsável pelo fornecimento emergencial da merenda escolar nas unidades da rede municipal. Segundo publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (10), a contratada recebeu 17 notificações relacionadas a irregularidades apontadas pela fiscalização.
A empresa foi contratada por meio da Dispensa nº 58/2026, conforme o Contrato nº 368/2026. O objeto prevê o fornecimento de alimentação escolar por meio de serviços contínuos de nutrição, incluindo mão de obra, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas unidades educacionais e entidades relacionadas.
Fiscalização relata continuidade das irregularidades
De acordo com a intimação publicada pela Prefeitura, as 17 notificações descrevem possíveis situações de descumprimento parcial do contrato e das regras estabelecidas pela Lei Federal nº 11.947/2009 e pela Resolução CD/FNDE nº 04/2026, que orientam a execução da alimentação escolar no âmbito do PNAE.
O documento também cita possível descumprimento de disposições da Resolução RDC nº 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma estabelece procedimentos de boas práticas para fabricação, preparo e manipulação de alimentos. Além das irregularidades inicialmente identificadas, a fiscalização municipal afirma que houve continuidade dos problemas e que as medidas corretivas adotadas pela contratada teriam sido insuficientes.
A intimação também menciona dificuldades de comunicação com a empresa, entraves ao trabalho dos fiscais e restrições de acesso às instalações da contratada.
Empresa da merenda poderá apresentar defesa
A publicação representa uma intimação para apresentação de defesa, não uma condenação ou penalidade definitiva. A empresa terá prazo de 15 dias úteis, contado a partir do recebimento da notificação, para apresentar defesa escrita e solicitar a produção de provas. Caso não apresente manifestação dentro do período estabelecido, a ausência de defesa poderá resultar na confissão dos fatos apontados pelos fiscais e na aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.
O procedimento tramita sob o protocolo SEI nº 096845/2026 e tem como secretaria interessada a Secretaria Municipal de Educação. As possíveis sanções serão avaliadas somente após a análise da defesa e a conclusão do processo administrativo. A equipe do BnT Online entrou em contato com a empresa e com a Prefeitura de Ponta Grossa para obter um psocionamento e aguarda um retorno oficial dos citados.
