Exclusivo: Documentos colocam em xeque lei de Stocco e reforçam autonomia de veterinários

CRMV-PR afirma que definição do protocolo anestésico cabe ao médico-veterinário; manifestação amplia questionamentos sobre lei que deixou Ponta Grossa fora de 600 castrações do CastraPet

A polêmica envolvendo a saída de Ponta Grossa do Programa CastraPet ganhou um novo e importante capítulo. Documentos obtidos com exclusividade pelo BnT News colocam em xeque os fundamentos da Lei Municipal nº 15.817/2026, de autoria do vereador Geraldo Stocco, e levantam questionamentos sobre uma possível interferência em decisões técnicas que, segundo o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR), pertencem ao médico-veterinário responsável pelo procedimento.

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A legislação aprovada em Ponta Grossa estabeleceu regras relacionadas aos protocolos anestésicos utilizados em castrações realizadas ou apoiadas pelo poder público. O texto foi defendido com o argumento de ampliar a segurança e garantir o bem-estar dos animais.

No entanto, manifestações oficiais do CRMV-PR e do Instituto Água e Terra (IAT) indicam que o protocolo adotado pelo CastraPet já possuía respaldo técnico, era aplicado de forma padronizada no Paraná e seguia critérios avaliados por profissionais da área.

O impasse resultou na saída de Ponta Grossa da etapa do programa estadual, que previa aproximadamente 600 castrações gratuitas de cães e gatos no município.

DECISÃO SOBRE ANESTESIA É ATO DO VETERINÁRIO, AFIRMA CRMV

Em nota oficial, o CRMV-PR foi direto ao esclarecer que a escolha do protocolo anestésico utilizado em animais é uma decisão que pertence ao médico-veterinário responsável pelo atendimento.

“O médico-veterinário assistente do paciente possui autonomia profissional na determinação do protocolo anestésico de cada caso. O julgamento profissional da conduta terapêutica não pode sofrer influências externas, sendo ato profissional respaldado pela orientação e fiscalização ético-profissional”, informou o Conselho.

A manifestação coloca no centro da discussão justamente o principal ponto tratado pela lei municipal: a definição dos procedimentos anestésicos.

Com isso, surge o questionamento sobre até onde uma legislação municipal pode avançar sobre decisões que entidades técnicas apontam como atribuição do profissional habilitado.

CONSELHO REFORÇA QUE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO NÃO CABE AO MUNICÍPIO

Outro trecho da manifestação do CRMV-PR amplia ainda mais o debate sobre os limites da legislação aprovada em Ponta Grossa.

Segundo o Conselho, a competência para regulamentar a atuação dos médicos-veterinários no Brasil é do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

“A competência de regulamentar a profissão de médico-veterinário no país é exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária”, destacou.

O CRMV-PR também ressaltou que todo procedimento cirúrgico deve contar com anestesia e analgesia adequadas para cada caso e ser realizado exclusivamente por profissionais registrados no Conselho.

IAT INFORMOU QUE PROTOCOLO DO CASTRAPET TINHA APROVAÇÃO TÉCNICA

A posição do CRMV-PR reforça um documento já encaminhado anteriormente pelo Instituto Água e Terra (IAT), responsável pelo CastraPet no Paraná.

No comunicado enviado ao Município, a coordenação estadual confirmou que houve discordância local sobre o protocolo anestésico utilizado pelo programa.

Apesar disso, o IAT destacou que não se tratava de uma prática sem avaliação técnica.

“O referido protocolo é utilizado de forma padronizada em todos os municípios atendidos pelo CastraPet no Estado do Paraná, possuindo respaldo técnico e aprovação do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-PR)”, informou o Instituto.

O órgão estadual também deixou claro que não faria mudanças específicas no protocolo aplicado em Ponta Grossa, já que o procedimento seguia o mesmo modelo utilizado nos demais municípios paranaenses.

LEI CRIOU PROTEÇÃO OU INTERFERIU EM UMA DECISÃO TÉCNICA?

A nova manifestação dos órgãos técnicos amplia a discussão sobre os efeitos práticos da lei de autoria do vereador Geraldo Stocco.

Enquanto o parlamentar sustentou que a medida tinha como objetivo ampliar a proteção dos animais, os documentos apresentados pelo CRMV-PR e pelo IAT indicam que o procedimento questionado já possuía avaliação técnica e estava sob responsabilidade de médicos-veterinários.

Na prática, enquanto outras cidades do Paraná seguiram recebendo o CastraPet dentro das mesmas normas, Ponta Grossa ficou fora da etapa prevista para o dia 14 de junho.

O resultado foi que aproximadamente 600 animais deixaram de ser atendidos gratuitamente pelo programa estadual.

O caso agora levanta uma discussão mais ampla: a lei trouxe uma proteção adicional ou acabou criando uma barreira sobre um ato que os órgãos responsáveis apontam como competência técnica do médico-veterinário?

Confira a nota do CRMV-PR na íntegra:

NOTA À SOCIEDADE SOBRE ANESTESIA EM ANIMAIS

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) esclarece que o médico-veterinário assistente do paciente possui autonomia profissional na determinação do protocolo anestésico de cada caso. O julgamento profissional da conduta terapêutica não pode sofrer influências externas, sendo ato profissional respaldado pela orientação e fiscalização ético-profissional.

A competência de regulamentar a profissão de médico-veterinário no país é exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O CRMV-PR está à disposição para contribuir como órgão de consulta dos poderes legislativo e executivo, reiterando o compromisso com a defesa da assistência médico-veterinária de qualidade.

Em todos os procedimentos cirúrgicos deve haver anestesia e analgesia adequadas para cada caso. Os atos devem ser realizados exclusivamente por médicos-veterinários devidamente registrado no CRMV, em conformidade com as normas técnicas e éticas que regem o exercício profissional.

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