O prefeito em exercício de Ponta Grossa, Moises Elias Ribas Faria, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a revogação de três legislações relacionadas ao uso de imóveis públicos pelo Serviço de Obras Sociais. A matéria encontra-se em trâmite nas Comissões Temáticas da Casa.
O projeto prevê a revogação das leis nº 6.416/2000, 6.457/2000 e 9.955/2009, que autorizavam a utilização de espaços municipais específicos. Entre os locais citados estão dependências do Complexo Ambiental e de Recreação Margherita Sannini Masini, áreas de capelas mortuárias municipais destinadas à exploração econômica — como lanchonetes, floriculturas e serviços similares — e um imóvel localizado na região central da cidade, entre as ruas Padre João Lux, Ermelino de Leão, Benjamin Constant e General Osório.
De acordo com a justificativa enviada ao Legislativo, a medida foi motivada por um levantamento realizado pela Controladoria Geral do Município. O órgão identificou a existência de sobreposição de permissões de uso envolvendo os mesmos imóveis.
Na prática, a sobreposição ocorre quando mais de uma autorização, concessão ou permissão é concedida para o mesmo espaço público — às vezes para finalidades semelhantes ou até conflitantes — sem a devida revogação ou atualização das normas anteriores. Isso pode gerar insegurança jurídica, dúvidas sobre quem tem o direito legítimo de uso e dificuldades na gestão e fiscalização dos espaços.
Segundo o Executivo, a revogação das leis não deve causar prejuízo ao Serviço de Obras Sociais, uma vez que as permissões atualmente vigentes permanecem amparadas por outros instrumentos legais considerados mais atualizados ou adequados.
No documento encaminhado ao presidente da Câmara, Julio Kuller, o prefeito em exercício destacou a importância da aprovação da matéria para garantir maior organização administrativa e segurança jurídica na gestão do patrimônio público.
A proposta segue agora para análise dos vereadores, que deverão discutir o alcance da medida antes de deliberar sobre a revogação das normas.
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