Exercício ilegal da medicina veterinária pode virar crime específico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que inclui o exercício ilegal da medicina veterinária no artigo do Código Penal que já prevê punições para atuação clandestina nas áreas de medicina, odontologia e farmácia. A proposta busca reforçar o combate

à atuação de pessoas sem diploma ou registro profissional, prática considerada um risco à saúde animal e também à saúde pública.

O relator do projeto, o senador Sérgio Moro, afirmou que a proposta não interfere nas atribuições de outras profissões ligadas ao setor agropecuário, como agronomia e zootecnia. Segundo ele, o objetivo é atingir exclusivamente pessoas que atuam de forma clandestina, sem habilitação legal para exercer a medicina veterinária.

Durante a análise do texto, Moro destacou que as áreas de agronomia, zootecnia e medicina veterinária possuem funções definidas em lei e historicamente trabalham de forma integrada no desenvolvimento do agronegócio brasileiro. Ele explicou ainda que eventuais conflitos entre profissionais habilitados costumam ser resolvidos pelos próprios conselhos de classe, na esfera administrativa.

De acordo com o relator, a proposta mira “o verdadeiro criminoso, o fraudador, o legítimo clandestino”, que atua sem qualificação e pode colocar em risco o conceito de saúde única, que envolve a relação entre saúde animal, humana e ambiental.

Caso a medida seja aprovada pelo plenário do Senado e posteriormente sancionada pela Presidência da República, pessoas flagradas exercendo ilegalmente a medicina veterinária poderão responder criminalmente de forma específica prevista no Código Penal.

O projeto seguiu para análise do plenário do Senado com pedido de urgência. (As informações são da Agência Senado)

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