Os deputados estaduais iniciam na próxima segunda-feira (06), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, o debate do projeto de lei 695/2021, que estabelece as regras para o pagamento do consumo de energia elétrica para as famílias de baixa renda residentes no Paraná. De autoria do Poder Executivo, o Programa Energia Solidária beneficia famílias cujas unidades consumidoras sejam utilizadas exclusivamente para fins residenciais e que atendam uma série de requisitos estabelecidos na legislação. A matéria, que tramita em regime de urgência, será apreciada em primeira discussão.
O projeto institui o Programa por meio da revogação da Lei Estadual n° 17.639/2013, que trata do Programa Luz Fraterna. De acordo com o Governo, devido à fragilidade socioeconômica imposta pela pandemia da Covid-19, há uma necessidade de ampliação do benefício. Em setembro de 2021, o Luz Fraterna atingiu 187 mil famílias de baixa renda, com investimento do Governo do Estado de R$ 5,5 milhões. Com a nova proposta, o Governo pretende ampliar a concessão de desconto no pagamento de energia elétrica para residências que consumam até o limite de 150kWh, alcançando aproximadamente 289 mil famílias.
“Em virtude do aumento no número de famílias em situação de vulnerabilidade social, caracterizada como pobreza ou extrema pobreza, houve um acréscimo no número de beneficiários dos programas sociais do Estado. Ainda, além de garantir conforto no acesso à energia elétrica, representando segurança social para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, propõe-se a alteração do nome do programa, que passa a ser denominado Energia Solidária”, argumenta o Governo na justificativa da matéria.
O projeto de lei proposto pelo Governo determina que, para ser tornar beneficiário do Programa Energia Solidária, o consumidor deve preencher cumulativamente alguns requisitos, como possuir unidade consumidora classificada como residencial; possuir unidade consumidora beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal; que a família seja inscrita no Cadastro Único com renda per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou que possua quem receba o Beneficio da Prestação Continuada.
Lotepar
Os parlamentares analisam, também primeira discussão, o projeto de lei 544/2021, do Poder Executivo, que cria Loteria do Estado do Paraná. A Lotepar será uma autarquia pública com orçamento e autonomia próprios e vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). A justificativa do texto enfatiza que os recursos levantados pela loteria pública financiarão atividades “socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais”. Especificamente, a arrecadação com a exploração do jogo auxiliará o Estado a custear serviços de segurança pública, habitações populares e ações e programas do Governo Estadual, especialmente quando voltados à promoção de direitos dos idosos.
O Poder Executivo informa ainda que a loteria significa uma forma de incrementar aos cofres públicos, especialmente no contexto de crise econômica e sanitária atuais. “O aumento da arrecadação fornece meios para que o Governo Estadual possa ter recursos para implementar políticas públicas de forma a garantir direitos à população”.
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Também em primeira discussão, os deputados analisam o projeto de lei 694/2021, que altera a lei n° 18.451/2015, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. A proposta oferece novas regras de cálculo dos créditos do Programa Nota Paraná. As mudanças decorrem em razão do atual cenário econômico nacional, oferecendo aos consumidores paranaenses estímulos para solicitar a emissão de documento fiscal nas aquisições efetuadas em estabelecimentos varejistas, mediante o retorno de créditos do programa.
Os parlamentares analisam em segunda discussão o projeto de lei complementar 8/2021, que trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos, instituindo um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS (sujeitos ao regime de substituição tributária). O projeto diz respeito a fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020 e que tenham sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.
De acordo com o governo estadual, a proposição é necessária para implementar na legislação tributária a dispensa da multa punitiva, autorizada pelo Convênio ICMS 68/2021.O projeto também pretende adequar dispositivos da Lei Complementar n° 231/2020, já que, como se encontram, não passíveis de execução pela Secretaria de Estado da Fazenda. A matéria também tramita em regime de urgência.
Debates
Na terça-feira (07), a Frente Parlamentar do Coronavírus, coordenada pelo deputado Michele Caputo (PSDB), recebe a médica Mariângela Galvão, vice-diretora da Organização Mundial de Saúde (OMS), para esclarecer dúvidas referentes ao surgimento da Ômicron, a nova variante da Covid-19 que tem causado preocupação nas autoridades de saúde. A Frente se reúne às 9h30.
Na segunda-feira, às 9 horas, uma audiência pública debate a situação carcerária dos indígenas no Paraná. A proposição é do deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania. De acordo com o parlamentar, a discussão é um pedido do Núcleo de Estudos Ameríndios do Programa de Pós-graduação em Antropologia e Arqueologia da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
[RELACIONADAS]Na quarta-feira (08), às 14 horas, ocorre o debate “Presente e futuro das Universidades Estaduais”. A proposição é do deputado Goura (PDT), coordenador da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa das Universidades Públicas do Paraná, e do deputado Professor Lemos (PT). De acordo com o deputado Goura, o debate é urgente para que as universidades continuem desempenhando com qualidade o papel de produção de novos conhecimentos, técnicas e tecnologias por meio da pesquisa, do ensino e da extensão. “As universidades têm um papel central na construção de uma sociedade democrática, justa, fraterna e solidária, sendo dever de todos e todas defender o ensino público de qualidade, laico e gratuito”, afirmou.
