Ponta Grossa estabelece novas regras para inspeção sanitária de alimentos

A Prefeitura de Ponta Grossa publicou, nesta terça-feira (10), no Diário Oficial do Município, novas regras para a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. A regulamentação foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 27.050/2026, assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt em 3 de novembro, e abrange estabelecimentos que trabalham com carnes, leite, ovos, pescados, mel e seus derivados.

A medida regulamenta a Lei Municipal nº 15.129, de 11 de junho de 2024, e estabelece critérios para o funcionamento, registro, fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos que produzem ou processam alimentos de origem animal no município.

O objetivo das exigências é garantir condições adequadas de higiene, segurança e qualidade dos produtos destinados ao consumo da população.

Quais estabelecimentos serão fiscalizados?

A fiscalização será realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA).

O decreto contempla diferentes atividades do setor alimentício, incluindo frigoríficos, abatedouros, queijarias, granjas leiteiras, unidades de beneficiamento de ovos, estabelecimentos de processamento de pescados, produtos de abelhas e entrepostos de armazenagem.

A regulamentação também alcança propriedades rurais que fornecem matérias-primas destinadas ao processamento de produtos de origem animal, conforme os critérios estabelecidos no documento.

Empresas precisarão cumprir exigências sanitárias

Entre as determinações previstas estão requisitos relacionados à estrutura física dos estabelecimentos, conservação dos alimentos, higienização dos equipamentos e controle dos processos produtivos.

As empresas deverão manter programas de autocontrole sanitário, com registros que comprovem o cumprimento das normas de segurança e qualidade dos produtos.

O decreto também prevê análises laboratoriais de matérias-primas e alimentos, incluindo exames microbiológicos e físico-químicos. Os estabelecimentos deverão arcar com os custos das análises fiscais previstas na regulamentação.

Outra exigência é o registro prévio no Serviço de Inspeção Municipal para estabelecimentos que realizam abate ou industrialização de produtos de origem animal.

Após a aprovação, cada estabelecimento receberá um número de registro, que deverá constar nos rótulos, certificados e carimbos de inspeção dos produtos.

Fiscalização poderá ser permanente ou periódica

As inspeções serão realizadas conforme a atividade desenvolvida.

Nos estabelecimentos de abate, a fiscalização terá caráter permanente durante as operações. Já nos demais locais, as inspeções serão periódicas, com frequência definida a partir de critérios técnicos e análise de risco.

O decreto também determina que o serviço municipal atue em conjunto com outros órgãos públicos no combate às atividades clandestinas e nas ações de educação sanitária.

As infrações estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação aplicável, considerando a gravidade e as circunstâncias de cada irregularidade.

Prazo de 180 dias para adequação

Um dos principais pontos da regulamentação é o prazo concedido aos estabelecimentos que já possuem registro no Serviço de Inspeção Municipal.

De acordo com o artigo 97, essas empresas terão 180 dias, contados da publicação do decreto, para se adequar às novas disposições.

O texto também revoga o Decreto Municipal nº 25.900, de 28 de outubro de 2025, que tratava anteriormente da regulamentação.

As novas regras entraram em vigor nesta terça-feira (10), data da publicação no Diário Oficial de Ponta Grossa, edição nº 4748.

Para os consumidores, a regulamentação representa o estabelecimento de critérios de controle sanitário sobre a produção e o processamento de alimentos de origem animal, com foco na segurança alimentar e na prevenção de riscos à saúde pública.

Leia também PF prende ex-servidor do STJ suspeito de vazar informações sigilosas