O ex-prefeito de Ponta Grossa, Jocelito Canto (PSDB), conseguiu um parecer favorável de um dos autores da Ficha Limpa Dr. Márlon Reis sobre a sua inelegibilidade. Nos próximos dias o Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar e reaver o cargo de deputado federal de Jocelito, conquistado na última eleição, em outubro de 2022.
Os direitos políticos de Canto foram cassados por oito anos devido a uma condenação por “enriquecimento ilícito e dolo” relacionado à falta de cessão formal de um policial que trabalhava em sua segurança em 1999.
Em relação ao parecer favorável que será incluído no processo que está em trâmite no STF pelo ministro Dias Toffoli, o doutor Márlon Reis conclui que “se, ao analisar o conteúdo fático atribuído ao consulente, percebe-se que não há correspondência direta e substancial entre a conduta e o núcleo de comportamentos que o art. 1º, I, l da LC nº 64/90 visa sancionar, por um lado, e os princípios aplicáveis à matéria, por outro, torna-se desarrazoado e contrário aos mencionados princípios constitucionais impor a ele uma inelegibilidade”.
O parecer também destaca que “assim, à luz das disposições da Lei de Inelegibilidades, das exigências contidas no art. 1º, I, l da LC nº 64/90, e dos princípios fundamentais que norteiam a interpretação e aplicação das normas, conclui-se que os fatos atribuídos ao consulente não possuem a densidade necessária para atrair a incidência desta específica causa de inelegibilidade”.
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