Lei autoriza doação de área no Jardim Itapoá para habitação popular em Ponta Grossa
Lei autoriza a doação de área no Jardim Itapoá, em Ponta Grossa, para construção de moradias do Minha Casa Minha Vida
A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.787/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e doação de uma área institucional localizada no Jardim Itapoá, no bairro Contorno, com a finalidade de viabilizar a construção de moradias populares. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa a partir de projeto de lei de autoria do Executivo.
O imóvel, identificado como Área Institucional nº 04 da quadra 18, possui área total de 3.363,54 metros quadrados e está registrado em nome do Município de Ponta Grossa. Com a sanção da lei, o terreno tem sua natureza jurídica transformada em bem de uso dominial, possibilitando sua destinação para políticas habitacionais.
Conforme a legislação, a área será doada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instrumento vinculado ao Governo Federal, responsável por viabilizar empreendimentos habitacionais enquadrados na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, voltada a famílias de baixa renda. A doação ocorre com dispensa de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, por se tratar de programa de habitação de interesse social.
Outro ponto importante da nova lei é a autorização para alteração do zoneamento da área, que passará a ser classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Esse tipo de zoneamento é utilizado para garantir que áreas urbanas sejam destinadas prioritariamente à moradia popular, assegurando função social ao solo urbano e ampliando o acesso à habitação digna.
A legislação também estabelece que o imóvel retornará automaticamente ao domínio do Município caso sua destinação seja alterada no futuro, garantindo segurança jurídica e preservando o interesse público.
A lei foi sancionada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e entra em vigor na data de sua publicação, representando mais um passo no fortalecimento das políticas habitacionais e no enfrentamento do déficit de moradias em Ponta Grossa.
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