Lei do piso salarial para enfermagem é constitucional, defende Procurador Geral da República
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um comunicado, onde defende a “lei do piso” para a enfermagem. Segundo ele, a lei é constitucional, isso pois a decisão [de criar o piso] foi aprovada pela grande maioria dos parlamentares e considerada “conduta política desejada e viável, no exercício de função […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um comunicado, onde defende a “lei do piso” para a enfermagem. Segundo ele, a lei é constitucional, isso pois a decisão [de criar o piso] foi aprovada pela grande maioria dos parlamentares e considerada “conduta política desejada e viável, no exercício de função típica daquele Poder.”
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O procurador ainda afirmou que os documentos apresentados não tem força para invalidar a lei.
