Lula assina MP com proibição das bets no Brasil; veja prazo para sacar valores

A proibição das bets no Brasil foi anunciada pelo governo federal nesta sexta-feira (25), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar uma Medida Provisória (MP) que interrompe a atuação das plataformas de apostas e jogos virtuais online no país. A decisão estabelece regras para impedir novos depósitos, garantir a retirada dos valores disponíveis pelos usuários e determinar a retirada dos sites e aplicativos do ar.

O anúncio foi realizado em São Paulo pelo ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan. Segundo o governo, a medida faz parte de um conjunto de ações econômicas voltadas ao enfrentamento do endividamento das famílias e à regulamentação do setor financeiro.

Com a proibição das bets no Brasil, as empresas responsáveis pelas plataformas de apostas ficam impedidas de receber novos aportes financeiros a partir da publicação da medida provisória em edição extra do Diário Oficial da União.

Os usuários que possuem dinheiro disponível nas contas das plataformas terão prazo para solicitar o resgate dos valores. A retirada voluntária poderá ser feita até às 23h59 do dia 5 de outubro. Após esse período, os sites e aplicativos das empresas deverão sair do ar.

As empresas terão que encaminhar aos bancos responsáveis as informações consolidadas dos usuários por CPF entre os dias 7 e 8 de outubro. A devolução dos valores deverá ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro. Caso existam dificuldades técnicas no processo, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como responsável pela intermediação dos pagamentos.

Publicidade de bets também será interrompida

Além do encerramento das plataformas, a medida determina o fim das ações de publicidade, propaganda e contratos de patrocínio relacionados às empresas de apostas.

A partir da publicação da MP, novas campanhas publicitárias ficam proibidas, e os contratos existentes deverão ser encerrados até o dia 5 de outubro.

O governo também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar de possíveis crimes relacionados à exploração irregular de apostas. A Constituição impede que medidas provisórias criem regras penais, por isso a mudança será analisada por meio de uma proposta específica.

A proposta prevê punições para quem explorar, administrar ou operar plataformas de apostas proibidas, incluindo penas de reclusão e multas. O texto também aborda práticas como publicidade considerada irregular, recrutamento de apostadores e uso indevido de dados pessoais para divulgação de anúncios.

A decisão sobre a proibição das bets no Brasil muda o funcionamento de um setor que ganhou espaço nos últimos anos, especialmente por meio da publicidade digital e dos patrocínios esportivos. Agora, usuários e empresas terão que seguir os prazos definidos pelo governo para encerramento das atividades.

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