Novos veículos do transporte escolar de PG terão vida útil de 12 anos

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa sancionou, na última terça-feira (02), a Lei nº 15.621/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 7.570/2004, responsável por regulamentar o transporte escolar no município.

A nova legislação mantém em 20 anos a vida útil dos veículos de transporte escolar vinculados a contratos já firmados pelo Município. A alteração foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e garante que contratos em vigor, ou que eventualmente venham a ser revogados, sigam a regulamentação anterior.

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Com a alteração, passa a valer para novos processos licitatórios a regra prevista na Lei nº 15.512/2025, que reduziu o prazo de vida útil dos veículos para 12 anos.

O artigo 8º-A da Lei nº 7.570/2004 passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Às empresas que, na data de publicação desta lei, possuírem contrato vigente com o Município de Ponta Grossa para a prestação de serviço de transporte de escolares, será excepcionalmente aplicável, durante a vigência contratual, o disposto no inciso I do art. 8º desta lei.”

As mudanças consolidam a atualização da legislação municipal sobre transporte escolar, preservando regras para contratos em andamento e estabelecendo novos critérios para os futuros editais de licitação.

*Com informações da Assessoria de Imprensa