NR-30: Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário, por José Aparecido Leal e Rafael Mansani
Entenda o que é a NR-30, quem deve cumprir a norma e quais são as principais exigências de segurança e saúde no trabalho aquaviário.
A NR-30 estabelece requisitos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para atividades aquaviárias, considerando as particularidades das embarcações, das operações a bordo e dos ambientes marítimos, fluviais e lacustres.
Seu objetivo é prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, por meio do gerenciamento dos riscos ocupacionais, da proteção à saúde e da adoção de condições adequadas de segurança, higiene e conforto dos trabalhadores embarcados.
Neste artigo, serão apresentados o campo de aplicação, a estrutura e os principais requisitos da NR-30, com enfoque técnico e preventivo.
O que é a NR-30?
A Norma Regulamentadora nº 30 dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário e complementa as disposições do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abrange medidas de prevenção adaptadas às características das atividades realizadas em embarcações comerciais.
Estrutura da NR-30
A norma apresenta 20 seções, três quadros e um anexo, organizados da seguinte forma:
30.1 Objetivo
30.2 Campo de aplicação
30.3 Direitos e deveres
30.4 Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário – PGRTA
30.5 Proteção à saúde
30.6 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA
30.7 Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações – GSSTB
30.8 Alimentação
30.9 Camarotes
30.10 Salões de refeições e locais de recreio
30.11 Cozinha
30.12 Instalações sanitárias
30.13 Locais para lavagem, secagem e guarda de roupas de trabalho
30.14 Segurança na manutenção em embarcação em operação
30.15 Movimentação de carga
30.16 Máquinas e equipamentos
30.17 Capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho
30.18 Acesso à embarcação
30.19 Disposições gerais de segurança e saúde
30.20 Glossário
Quadro I – Quadro estatístico de acidentes
Quadro II – Padrões mínimos básicos nos exames médicos
Quadro III – Padrões médicos e modelo de certificado médico (Health Certificate – STCW)
Anexo I – Pesca comercial
Quem precisa obedecer à NR-30?
Conforme o item 30.2.1, a norma se aplica aos trabalhos realizados em embarcações comerciais de bandeira nacional e, nos termos das convenções internacionais ratificadas e vigentes, às de bandeira estrangeira utilizadas no transporte de cargas ou passageiros, inclusive na prestação de serviços.
Sua aplicação envolve empregadores e trabalhadores abrangidos pela regulamentação, observadas as condições específicas da atividade e os demais instrumentos normativos aplicáveis. O descumprimento das obrigações pode acarretar medidas administrativas e responsabilizações cabíveis.
Principais medidas da NR-30
Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário – PGRTA
O PGRTA deve considerar os perigos e riscos característicos do trabalho a bordo e orientar medidas de prevenção. A partir do inventário de riscos, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais para atividades como manutenção, acesso seguro à embarcação, movimentação de cargas, operações com outras unidades marítimas, manobras de atracação e fundeio e atuação em condições climáticas extremas.
Proteção e vigilância à saúde
A proteção à saúde compreende o acompanhamento médico ocupacional, conforme os requisitos aplicáveis do PCMSO, e a documentação de aptidão dos trabalhadores. Para marítimos abrangidos pelas exigências internacionais, pode ser necessário o Certificado Médico (Health Certificate), conforme os padrões da Convenção STCW, além do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Devem ser observados os requisitos relativos à disponibilidade de recursos de primeiros socorros, ao pessoal capacitado e ao acesso à assistência de saúde, conforme as características e necessidades da embarcação.
Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo – GSSTB
O GSSTB tem função preventiva, com orientação e apoio técnico do SESMT, quando aplicável. A norma estabelece hipóteses de constituição do grupo, incluindo embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 500 pessoas a bordo, e situações específicas envolvendo embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras.
Entre suas atividades estão a identificação de condições inseguras, a realização de verificações e a promoção da conscientização dos trabalhadores sobre medidas de SST.
Análise de Risco e Permissão de Trabalho
Nas atividades de manutenção abrangidas pela NR-30, o comandante deve assegurar a realização da Análise de Risco (AR), elaborada com participação da equipe técnica, coordenada pelo responsável pela aplicação da norma a bordo, documentada e assinada pelos participantes.
A AR deve indicar a necessidade de Permissão de Trabalho (PT). Quando exigida, a PT deve contemplar medidas preventivas, requisitos de execução, identificação e autorização dos participantes, com validade limitada à atividade e não superior a 24 horas.
Condições de habitabilidade e segurança operacional
A NR-30 também trata de alimentação, camarotes, refeitórios, instalações sanitárias, locais de guarda de roupas, máquinas, equipamentos, movimentação de cargas, acesso à embarcação e capacitação. Esses requisitos contribuem para a redução dos riscos e para condições adequadas de trabalho e permanência a bordo.
Telemedicina ocupacional no trabalho aquaviário
Ferramentas de telemedicina e sistemas digitais podem apoiar determinadas atividades de saúde ocupacional, o acompanhamento documental e a emissão de resultados e relatórios, desde que respeitados os requisitos legais, éticos e profissionais pertinentes.
Entretanto, esses recursos não substituem os exames presenciais quando necessários, a assistência médica de emergência nem as medidas de prevenção e controle dos riscos previstas na NR-30.
Conclusão
A NR-30 constitui instrumento essencial para a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores aquaviários. Sua efetividade depende da identificação e avaliação dos riscos, da adoção de medidas de prevenção, do treinamento das equipes, da manutenção segura das embarcações e do acompanhamento da saúde ocupacional.
O cumprimento da norma deve integrar a gestão cotidiana das operações, envolvendo empregadores, comandantes, profissionais de SST e trabalhadores, de modo a fortalecer uma cultura de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
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José Aparecido Leal e Rafael Gustavo Mansani
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