PG pode ter carteira digital para pessoas com fibromialgia

A Câmara Municipal de Ponta Grossa deve votar nesta segunda-feira (20), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 349/2025, encaminhado pela Prefeitura, que altera a Lei nº 15.349/2024 e institui novas regras para a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.

A proposta foi enviada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 090/2025, assinada pela prefeita Elizabeth Schmidt (UNIÃO), e tem como objetivo modernizar e regulamentar a emissão da carteira, tornando-a exclusivamente digital, em conformidade com as diretrizes da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Emissão digital e gratuita

Pelo texto do projeto, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) será o órgão responsável pela expedição e gestão do cadastro das pessoas com fibromialgia no município.
A carteira será emitida gratuitamente e terá prazo indeterminado, ou seja, não precisará de renovação.

Em caso de perda de acesso, o cidadão poderá gerar uma nova cópia pela plataforma digital oficial, mantendo o mesmo número de cadastro — medida que evita duplicidade.
O documento digital poderá ser impresso pelo próprio usuário, se desejar uma versão física.

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Solicitação e documentação

O projeto prevê que o pedido da carteira possa ser feito tanto por meio eletrônico quanto presencial, na Praça de Atendimento da Prefeitura de Ponta Grossa.

O requerimento deverá conter laudo médico com o CID correspondente à fibromialgia, sem prazo de validade, emitido por médico especialista ou clínico geral devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Divulgação de direitos

A proposta também obriga o Poder Público Municipal a divulgar informações sobre os direitos e deveres das pessoas com fibromialgia, por meio de campanhas educativas, tutoriais digitais e redes sociais oficiais.

Segundo a justificativa encaminhada à Câmara, o objetivo é assegurar a devida identificação das pessoas com fibromialgia e facilitar o acesso a benefícios e serviços públicos já previstos em lei.

Com a votação marcada para hoje, o projeto segue como prioridade na pauta legislativa, por tratar de uma medida de inclusão e modernização dos serviços de saúde em Ponta Grossa.

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