Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), por unanimidade, foi aprovada em segunda discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 03/2025 que busca ampliar o entendimento sobre Saneamento Básico em Ponta Grossa. De autoria do vereador Guilherme Mazer (PT), a medida ainda inclui outros serviços que ampliam a proteção ao meio ambiente e a melhor qualidade de vida da população.
De acordo com o projeto, a Lei Orgânica restringia o conceito de Saneamento Básico à rede de água e esgotamento, o que foi ampliado para incluir o sistema de tratamento de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais. Agora, o artigo 167 atualiza o conceito para o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços e de infraestruturas essenciais para a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a melhor qualidade de vida da população, incluindo o abastecimento de água potável, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários; limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos, e o sistema drenagem e manejo de águas pluviais.
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O projeto ainda traz que o artigo 168 da LOM se incorpora o princípio do interesse local que integra o atual marco regulatório do saneamento básico atribuindo-se ao Município a competência para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, diretamente ou em colaboração com o Estado, bem como a responsabilidade de monitoramento e fiscalização da execução das metas e objetivos do plano.
Autor do projeto de lei, Guilherme Mazer defende que a proposição é uma atualização que traz mais segurança e expande a compreensão de saneamento básico no município. “A atualização permite que o município possa expandir e investir recursos para cuidar de outros pontos do saneamento básico como coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários; limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos, e o sistema drenagem e manejo de águas pluviais.” explica.
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Agora, o Projeto de Emenda à LOM será promulgado pela Mesa Executiva.
*Texto escrito com informações da assessoria
