A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 042/2026, que propõe a atualização da legislação da contribuição destinada ao custeio da iluminação pública no município. A proposta cria a chamada COSIP-PG — Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
O texto substitui a atual legislação em vigor desde 2002 e busca adequar a norma municipal às mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que passou a permitir que os recursos arrecadados pela contribuição também sejam utilizados em sistemas de monitoramento voltados à segurança urbana.
Segundo a mensagem encaminhada pela Prefeitura, a proposta pretende acompanhar a modernização tecnológica das cidades e permitir investimentos em iluminação inteligente, câmeras de vigilância, sensores, sistemas de telegestão e até geração de energia fotovoltaica.
Modernização da iluminação pública
De acordo com o projeto, a COSIP-PG poderá financiar despesas relacionadas à ampliação, manutenção e modernização da rede de iluminação pública, incluindo luminárias de LED, sistemas automatizados de controle e iluminação cênica e decorativa em espaços públicos e locais de interesse histórico, cultural e turístico.
A proposta também amplia oficialmente a destinação dos recursos para sistemas de monitoramento urbano. Entre as possibilidades previstas estão:
instalação de câmeras de vigilância;
sensores e alarmes;
sistemas inteligentes de iluminação;
monitoramento remoto da rede;
integração com serviços de emergência;
análise de dados para gestão urbana e segurança.
O projeto estabelece ainda que os equipamentos poderão ser instalados em ruas, praças, parques e demais logradouros públicos da área urbana e de expansão urbana de Ponta Grossa.
Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura argumenta que a legislação atual está defasada diante das novas demandas urbanas e do avanço tecnológico das últimas décadas.
Cobrança ccontinua na conta de luz
A proposta mantém o modelo de arrecadação da contribuição por meio da fatura de energia elétrica da Copel para imóveis ligados à rede de distribuição.
O texto também cria a Unidade de Valor para Custeio (UVC), fixada inicialmente em R$ 114,60, utilizada como referência para o cálculo da contribuição. O valor poderá ser reajustado anualmente pelo IPCA ou pelo índice aplicado à tarifa de energia elétrica da Aneel, prevalecendo o menor percentual.
O projeto prevê descontos escalonados conforme a faixa de consumo de energia elétrica, além de regras específicas para imóveis comerciais e industriais.
Imóveis não ligados à rede elétrica continuarão tendo a cobrança realizada juntamente com o IPTU.
Isenções e justificativas
Entre os casos de isenção previstos no projeto estão:
imóveis do poder público;
beneficiários do programa Luz Fraterna;
imóveis localizados em área rural;
estruturas como outdoors, radares e relógios digitais.
A Prefeitura também destaca que municípios como Curitiba, Pato Branco e Cambará já realizaram adequações semelhantes após a mudança constitucional.
Segundo a administração municipal, a atualização permitirá que Ponta Grossa desenvolva políticas públicas voltadas à integração entre iluminação pública e segurança urbana, com maior eficiência administrativa e tecnológica.
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