Encontra-se em trâmite nas
comissões permanentes da Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Grossa um
projeto em que o Executivo cria parâmetros necessários para o cumprimento das
emendas parlamentares impositivas que tratam da transferência de recursos
diretamente para entidades sociais visando a consecução de fins de interesse
público.
Segundo argumento da prefeita
Elizabeth Schmidt, a proposta regulamenta o procedimento administrativo de
liberação, fiscalização e cumprimento de metas estabelecidas para o uso dos recursos
públicos a fim de garantir a legalidade das transferências.
A matéria ainda aponta que o Executivo
fará sugestões ds áreas prioritárias para destinação de recursos pelas emendas
impositivas, sem caráter vinculante da decisão dos vereadores.
