Prefeita decreta utilidade pública para acesso viário que liga dois loteamentos
O decreto também destaca que todo o procedimento foi formalizado com base nas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município
A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt assinou o Decreto nº 26.223, publicado em 21 de janeiro de 2026, que declara de utilidade pública uma área destinada à implantação de infraestrutura de mobilidade entre os loteamentos Vista Alegre I e Vista Alegre II, em Ponta Grossa. A medida autoriza intervenção em um trecho classificado como Área de Preservação Permanente (APP), desde que limitada ao necessário para a execução do acesso viário.
De acordo com o texto do decreto, a intervenção é uma condicionante técnica do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) dos empreendimentos envolvidos, conforme consta no Processo OXY nº 69.313/2023. A Prefeitura informa que a obra é considerada essencial para garantir a circulação e a ligação adequada entre os dois loteamentos, que vêm passando por expansão urbana.
A área declarada de utilidade pública será restrita ao trecho indispensável para a transposição de acesso. O polígono exato da intervenção deverá seguir o Memorial Descritivo e o Projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, que determinam os limites técnicos e ambientais para a execução da obra.
O decreto também destaca que todo o procedimento foi formalizado com base nas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no protocolado OXY 52.342/2024, analisado pela Procuradoria Geral do Município.
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