Prefeita saciona lei que reforça segurança na aplicação de medicamentos perigosos

A Prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt,  sancionou a Lei nº 15.840/2026, que institui o Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier” para prevenir erros na administração de Medicamentos Potencialmente Perigosos (MPP) em todas as unidades de saúde do município, sejam elas públicas ou privadas.

A nova legislação, de autoria do vereador Julio Küller, estabelece regras rigorosas para garantir maior segurança aos pacientes durante o uso de medicamentos considerados de alto risco, aqueles que podem causar danos graves ou até fatais em caso de falhas no processo.

Segurança do paciente como prioridade

O protocolo tem como principal objetivo reduzir erros assistenciais e reforçar boas práticas na área da saúde, seguindo diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde.

Entre as principais medidas obrigatórias estão:

identificação segura do paciente com dupla checagem antes da administração;
conferência do medicamento por dois profissionais distintos;
registro detalhado de todas as etapas da administração;
armazenamento adequado e controle rigoroso dos medicamentos;
capacitação contínua dos profissionais de saúde;
exigência de justificativa clínica em casos fora dos padrões técnicos.

A lei abrange hospitais, clínicas, UPAs, ambulatórios e todos os serviços de saúde que realizam administração de medicamentos no município.

Fiscalização e penalidades

A fiscalização será realizada pela Vigilância Sanitária Municipal. O descumprimento das normas poderá resultar em sanções que vão desde advertência até multa, interdição do estabelecimento e até cassação do alvará em casos mais graves ou reincidentes.

Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados exclusivamente a programas e ações voltadas à segurança do paciente.

Prazo para adequação

As unidades de saúde terão prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas exigências.

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