Prefeitura alerta: MEIs precisam entregar DASN-SIMEI para evitar multas
O prazo final para envio da declaração é 31 de maio, e o procedimento deve ser realizado mesmo nos casos em que a empresa não tenha registrado faturamento ao longo do ano
A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Agência de Inovação e Desenvolvimento, responsável pela Sala do Empreendedor, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025.
O prazo final para envio da declaração é 31 de maio, e o procedimento deve ser realizado mesmo nos casos em que a empresa não tenha registrado faturamento ao longo do ano. A DASN-SIMEI é gratuita e obrigatória, sendo fundamental para manter o CNPJ regular junto à Receita Federal e garantir acesso a benefícios, linhas de crédito e outros serviços.
Atendimento gratuito aos empreendedores
Com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação, a Sala do Empreendedor de Ponta Grossa oferece atendimento gratuito em diferentes formatos. Os MEIs podem optar pelo atendimento presencial, realizado mediante agendamento, com uma equipe exclusiva dedicada à transmissão da DASN-SIMEI.
Além disso, o espaço conta com a Sala Digital, que disponibiliza link direto para o envio da declaração e um tutorial completo, com orientações passo a passo para quem prefere realizar o procedimento de forma autônoma.
O agendamento do atendimento presencial pode ser feito pelo WhatsApp da Sala do Empreendedor, pelo número (42) 93300-8315, garantindo mais organização e agilidade no atendimento.
“A declaração é gratuita e contamos com uma equipe preparada exclusivamente para esse serviço. Nosso objetivo é facilitar a vida do empreendedor, evitar multas e manter os negócios regulares”, destaca a presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento, Tônia Mansani.
Oficina on-line orienta MEIs
Além do atendimento individual, a Agência de Inovação e Desenvolvimento promove oficinas on-line voltadas aos microempreendedores que desejam aprender a realizar a declaração por conta própria.
A primeira Oficina DASN 2026 acontece no dia 20 de janeiro, às 16h30, em formato on-line. As inscrições e mais informações estão disponíveis no site da Sala do Empreendedor.
“Capacitar o empreendedor é tão importante quanto oferecer atendimento. As oficinas ajudam o MEI a ganhar autonomia e entender melhor suas obrigações”, reforça Tônia Mansani.
Atenção às penalidades
A entrega da DASN-SIMEI fora do prazo gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), que corresponde a 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados. A multa mínima é de R$ 50, com redução de 50% em caso de entrega espontânea.
A não entrega da declaração pode resultar na inaptidão do CNPJ por omissão de declarações, restringindo o uso do cadastro e causando prejuízos ao negócio.
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