Prefeitura busca abrir crédito de R$ 2,64 mi para Fundo de Honorários em PG
Projeto tramita em regime de urgência na Câmara Municipal e prevê recursos para manter as obrigações do Fundo de Honorários Advocatícios dos procuradores do município
A Câmara Municipal de Ponta Grossa analisa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 237/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 2.640.385,14 destinado ao Fundo de Honorários Advocatícios dos Procuradores do Município (FGH-PG). A matéria integra a Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira (20).
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt à Câmara, o recurso é considerado indispensável para garantir a manutenção das obrigações do fundo entre os meses de junho e dezembro deste exercício. O Executivo argumenta que a medida é fundamental para assegurar a execução das atividades do FGH-PG e solicitou a tramitação em regime de urgência.
Recursos serão destinados à procuradoria
Segundo o projeto, o crédito adicional será destinado à ação de manutenção do Fundo de Gestão dos Honorários Advocatícios dos Procuradores do Município de Ponta Grossa, vinculado à Procuradoria-Geral do Município. Os recursos serão utilizados para despesas variáveis previstas na estrutura orçamentária do fundo.
A proposta estabelece ainda que a cobertura do crédito ocorrerá por meio de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 55, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964. O projeto também promove a inclusão das metas correspondentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) de 2026.
