Na manhã desta terça-feira (20) a Prefeitura de Castro se manifestou sobre a repercussão que se deu sobre a publicação do decreto 768/2023 na sexta-feira (16), que suspende a concessão de benefícios dos servidores municipais. Conforme diário oficial, considera os limites com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), medida que faz necessária para preservação da qualidade e continuidade na prestação dos serviços públicos e a queda na arrecadação tributária.
Conforme publicação do decreto fica suspensa, provisoriamente, a concessão, I. Do adicional por tempo de serviço; II. Da progressão por qualificação profissional; III. Da progressão por mérito profissional; IV. Do adicional de férias, salvo as férias-limite; V. Do adicional por serviço extraordinário e VI. Do adicional por escolaridade complementar. Segundo o documento “os efeitos deste decreto atingem igualmente os requerimentos e pedidos já protocolados, os quais terão preferência quando do retorno das concessões”.
Após essa divulgação, a prefeitura se manifestou. Segundo a nota, o ato suspendeu a concessão de alguns benéficos salariais, enquanto houver o risco de extrapolação do limite de gastos com pessoal. “Nesse sentido, não serão concedidas novas progressões na carreira, adicional de escolaridade ou adicional por tempo de serviço. Também fica vedado o pagamento de horas extras e do terço de férias – salvo em situações de férias-limite”.
A nota também explica que “trata-se de medida excepcional e temporária, que não atingirá os benefícios já concedidos aos servidores, ou seja, não haverá a redução dos vencimentos. Além disso, assim que cessar o risco de extrapolação do limite de pessoal, os benefícios serão concedidos de forma retroativa, com pagamento acumulado, de forma a não provocar prejuízo aos servidores municipais”.
A manifestação por parte da prefeitura ainda descreve que “tal contingenciamento é resultado da diminuição de arrecadação, em especial dos repasses das esferas superiores. As transferências do governo federal, em especial, ainda sofrem os reflexos da retração econômica do período da pandemia da Covid-19. Logo, trata-se de situação temporária e espera-se em breve a retomada dos repasses de forma regular”.
“Portanto, as providências adotadas pelo Executivo Municipal constituem medida necessária para evitar as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que podem prejudicar os serviços públicos e o atendimento à população. Por isso, não houve alternativa ao gestor público senão conter temporariamente o incremento de gastos com pessoal, mediante suspensão temporária da concessão de novos benefícios”, destaca a nota.
Por fim, a nota enaltece que “é preciso repetir, portanto, que se trata de medida temporária e que preservará o direito dos servidores, que não sofrerão redução salarial e terão suas progressões concedidas em momento oportuno”.
Reunião
Já o vereador Maurício Kusdra (PSB), se reuniu na segunda-feira (19) com o prefeito Álvaro Telles, sobre as demandas dos servidores as quais o vereador representa. “Argumentei ponto a ponto do que consideramos prejudicial aos servidores que estão contidos no decreto. Em seguida evidenciei que o texto deveria ser escrito de maneira que todos pudessem entender, falta de clareza e de difícil entendimento, como leis que ao nosso entender estão sendo perpassadas por cima. Salientei a falta de aviso prévio, de ampla divulgação e explicação (não somente em Diário Oficial)”.
Mauricio explica que também destacou a falta de critérios, de prazos e também da própria justificativa. “Apresentei-lhe os danos que tal projeto irá causar a dezenas de familias que se programaram e contam com os acréscimos para se sustentarem, fazerem tratamentos de saúde entre outros. Ao ouvir tudo isso, o prefeito disse que tem acompanhado a repercussão, que vai rever o decreto em questão, talvez revogar e se necessário criar outro”.
O vereador comenta que o prefeito firmou que o decreto é temporário e que todos vão receber retroativos a esse período. “Apresentei-lhe propostas para organizar as finanças, bem como diminuir a folha de pagamento sem prejudicar os trabalhadores de carreira, que estudaram, passaram em concursos e se dedicam com zelo ao bem estar de nossa Castro. Continuarei a par desta questão, pressionando e repassando as informações aos trabalhadores”, finaliza Maurício Kusdra.
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