Prefeitura regulamenta procedimentos disciplinares para servidores públicos
A medida foi publicada no Diário Oficial do município e estabelece normas para a apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores vinculados à prefeitura, fundações e autarquias municipais.
A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Silveira Schmidt, assinou o Decreto nº 26.374/2026, que regulamenta os procedimentos disciplinares aplicáveis aos empregados públicos da administração direta e indireta do município.
A medida foi publicada no Diário Oficial do município e estabelece normas para a apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores vinculados à prefeitura, fundações e autarquias municipais.
O decreto define os mecanismos administrativos que poderão ser utilizados para investigar condutas funcionais, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa durante todo o processo.
Três tipos de procedimentos
Entre os instrumentos previstos no decreto estão três modalidades de investigação administrativa:
Procedimento Administrativo Simplificado (PAS): utilizado principalmente para casos de abandono de emprego, quando o funcionário acumula 30 dias consecutivos de faltas injustificadas.
Averiguação Administrativa (AA): destinada à apuração inicial de possíveis faltas funcionais quando há indícios e possibilidade de identificação do autor.
Sindicância: aplicada em situações mais complexas, quando há necessidade de investigação mais aprofundada sobre atos que possam causar prejuízo à administração pública.
Segundo o texto, a abertura dos procedimentos poderá ocorrer por iniciativa das secretarias municipais ou entidades da administração indireta, com tramitação conduzida pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
Denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa
O decreto também prevê que qualquer cidadão poderá apresentar denúncia sobre atos ou fatos potencialmente lesivos à administração municipal, desde que a comunicação seja feita por escrito e protocolada oficialmente.
Após a apuração, caso sejam comprovadas irregularidades, poderão ser aplicadas penalidades administrativas, que podem incluir advertências, suspensões ou até demissão por justa causa, dependendo da gravidade da infração.
Comissão de sindicância
Nos casos que exigirem sindicância, a investigação será conduzida por uma Comissão Permanente formada por nove membros vinculados à Secretaria Municipal de Recursos Humanos. O prazo para conclusão das investigações será de até 60 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Ao final do processo, um relatório será encaminhado à Procuradoria Geral do Município de Ponta Grossa, que emitirá parecer sobre a eventual aplicação de penalidades.
Revogação de norma anterior
Com a publicação do novo decreto, fica revogada a regulamentação anterior estabelecida pelo Decreto nº 10.240/2015. As sindicâncias que já estavam em andamento seguirão as regras vigentes no momento de sua instauração.
De acordo com a prefeitura, o objetivo da nova regulamentação é padronizar os procedimentos administrativos e garantir maior transparência e segurança jurídica na apuração de condutas de empregados públicos municipais.
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